37.ª Reunião de Política Pública da AFRINIC (AFRINIC-37)

Ata da Reunião (Minuta)

Data da reunião: 24 de junho de 2026

Horário: das 09h00 às 17h00 (UTC+3)

Formato: Presencial e em linha — Hotel Ole Sereni, Nairóbi, Quénia

Panorama Logístico

Susan Otieno abriu a 37.ª reunião de política pública da AFRINIC, salientando tratar-se de um marco importante no âmbito da Cimeira da Internet Africana de 2026. Sublinhou a responsabilidade partilhada da comunidade em garantir que a internet africana permaneça aberta, estável e resiliente, referindo que estas discussões ajudarão a moldar a futura gestão dos recursos de internet em todo o continente e no Oceano Índico. Susan Otieno destacou ainda que este processo depende de um envolvimento comunitário activo e inclusivo, e recordou a todos os presentes que a reunião é regida pelo Código de Conduta da AFRINIC, de forma a garantir uma participação profissional e construtiva.

Em seguida, convidou os copresidentes do Grupo de Trabalho de Desenvolvimento de Políticas (PDWG), o Dr. Vincent Ngundi e Darwin da Costa (que participava em linha), juntamente com a Equipa Africana de Ligação para Políticas (PLT), para darem oficialmente início à reunião de política pública AFRINIC-37.

Ligação para os slides de apresentação dos copresidentes do PDWG: assets/pdf/events/af37-ppm-24-june-2026.pdf

Os delegados foram recebidos na reunião (pelo Dr. Vincent Ngundi, Presidente do PDWG). A agenda foi apresentada e não foram propostas alterações. A agenda é a seguinte:

Horário	Sessão
09h00 - 09h05	Panorama Logístico
09h05 - 09h10	Abertura e Apresentação da Agenda
09h10 - 10h00	AFPUB-2026-IPv4-001-DRAFT02: Aterragem Suave, Espaço Recuperado e Prioridade
10h00 - 10h15	PAUSA PARA CHÁ
10h15 - 11h05	AFPUB-2026-GEN-001-DRAFT01: Orientações e Procedimentos do Grupo de Trabalho de Desenvolvimento de Políticas (PDWG)
11h05 - 11h55	AFPUB-2026-IPv4-002-DRAFT02: Alteração da Utilização na Aterragem Suave
11h55 - 12h45	AFPUB-2026-ASN-001-DRAFT02: Nomes Hierárquicos para Novos AS-SETs
12h45 - 13h00	Estado das Políticas Ratificadas
13h00 - 14h25	PAUSA PARA ALMOÇO
14:25 - 15:15	IPv6 como critério na Aterragem Suave de IPv4 — AFPUB-2026-v6-001-DRAFT02
15:15 - 16:05	Painel de Conformidade de Políticas da AFRINIC — AFPUB-2026-GEN-002-DRAFT01
16:05 - 16:20	PAUSA PARA CHÁ
16:20 - 16:35	Relatório de Experiência de Implementação de Políticas
16:35 - 16:55	Atualização de Políticas de Outras Regiões
16:55 - 17:20	Seleção do Presidente do PDWG
17:20 - 17:35	Perguntas e Respostas e Microfone Aberto
17:35 - 17:40	Encerramento da PPM
17:40 - 17:50	Resultados das Eleições do ASO-AC
17:50 - 17:55	Palavras Finais do Dia

O Dr. Vincent Ngundi detalhou as orientações de participação, com destaque especial para o Código de Conduta da AFRINIC. Espera-se que os participantes nas reuniões de política pública respeitem os padrões de conduta estabelecidos, incluindo a manutenção de um comportamento profissional e respeitoso em todos os momentos. Todos os presentes devem agir no melhor interesse da AFRINIC. Além disso, devem respeitar a agenda e assegurar que as suas intervenções se mantenham estritamente dentro do tema durante as respetivas partes da reunião. Esta medida é fundamental à luz de ocorrências anteriores. Por conseguinte, não será tolerada qualquer forma de assédio, intimidação ou comportamento ofensivo. O Código de Conduta completo da AFRINIC está disponível no sítio oficial da AFRINIC.

Como participar na Reunião de Política Pública (PPM)?

Será realizada uma sessão dedicada de perguntas e respostas, que acolherá tanto os participantes em linha como os presenciais.

Os participantes são encorajados a utilizar a janela de perguntas e respostas na plataforma Zoom, que será monitorizada continuamente. Além disso, é possível contribuir subscrevendo a lista de correio RPD@afrinic.net.

Os participantes são também encorajados a consultar os arquivos da lista RPD para rever discussões anteriores.

Ao receberem a palavra, os participantes devem primeiro identificar-se, indicando claramente o seu nome e afiliação.

Solicita-se o cumprimento rigoroso dos tempos, com intervenções individuais limitadas a um máximo de dois minutos, sendo preferível limitá-las a um minuto. Todas as intervenções devem manter-se razoavelmente concisas.

Para acomodar a diversidade linguística dos participantes africanos e facilitar uma tradução precisa, solicita-se aos oradores que se expressem de forma lenta e clara.

Em conformidade com os princípios do multissetorialismo (multistakeholderism), qualquer posição a favor ou contra uma proposta de política deve ser acompanhada de uma justificação objetiva, e não de uma simples manifestação de discordância ou aprovação.

Caso os microfones sejam encerrados antes de um participante ter oportunidade de intervir, os comentários poderão ser submetidos através do chat da teleconferência Zoom ou da lista de correio RPD, sendo ambos monitorizados ao longo das sessões.

Darwin da Costa deu então início à apresentação da primeira proposta de política em discussão na agenda.

1. Proposta n.º 1: Aterragem Suave, Espaço Recuperado e Prioridade

Identificador da proposta: AFPUB-2026-IPv4-001-DRAFT02

Ligação da proposta: afpub-2026-ipv4-001-draft02.html

Ligação no YouTube: https://www.youtube.com/watch?v=uwjG1_XwKV8

Slides de apresentação do autor: assets/pdf/events/af37-soft-landing-recovered-space-priority-afpub-2026-ipv4-001-draft02.pdf

Slides de avaliação de impacto: Slides 1-4 de assets/pdf/events/af37-operational-staff-impact-assessment.pdf

1.1. Introdução dos Copresidentes do PDWG e Fluxo da Discussão

Resumo do fluxo da discussão:

• Apresentação da proposta de política pelo autor (10 minutos).
• Apresentação do Secretariado sobre a avaliação de impacto elaborada pela equipa técnica (10 minutos).
• Apresentação das áreas contenciosas pelos copresidentes (5 minutos).
• Discussões abertas ao microfone pelo PDWG e sessão de perguntas e respostas (20 minutos), com um lembrete aos participantes para indicarem o seu nome e afiliação e manterem as questões dentro do tema.
• Anúncio da decisão dos copresidentes após um intervalo de 5 minutos com a Equipa de Ligação para Políticas (PLT), para determinar se a proposta é aprovada ou devolvida à lista de correio RPD.

1.2. Apresentação do Autor

• Contexto da proposta: a política foi desenvolvida em resposta a avaliações da equipa técnica, na sequência da recuperação de 3 milhões de endereços IPv4 após a transição para a fase de "aterragem suave" (soft landing). A equipa técnica forneceu ainda informações de previsão sobre o tempo necessário para que estes endereços IP sejam delegados a prestadores de serviços (SPs) e utilizadores finais.
• Irreversibilidade da aterragem suave: a proposta clarifica que o estado de aterragem suave é irreversível; quaisquer recursos recuperados (independentemente do seu conjunto de origem) regressarão ao conjunto geral de "espaço disponível", e a AFRINIC permanecerá em estado de aterragem suave.
• Priorização de políticas: estabelece que, em caso de discrepâncias ou conflitos no Manual de Políticas Consolidado (CPM), prevalecerá a política de aterragem suave.
• Fluxo consistente de endereços: a proposta permite que o bloco reservado /12 seja reabastecido com endereços recuperados (mesmo os que se encontram em período de quarentena), garantindo um fluxo mais consistente para as entidades que solicitam endereços.
• Limpeza do CPM: as secções substituídas devem ser removidas do CPM, de modo a aumentar a clareza e evitar potenciais interpretações erróneas por parte dos leitores.
• Alinhamento de prazos: os prazos relacionados com a política estão a ser ajustados de 12 para 8 meses, de forma a alinhar-se com o quadro de aterragem suave em vigor.
• Flexibilidade futura: o autor referiu que esta proposta oferece clareza imediata, mas não impede futuras alterações caso os níveis de recuperação de endereços ou as circunstâncias se alterem.

1.3. Avaliação de Impacto pela Equipa Técnica

Brice Abba, da equipa técnica, apresentou a avaliação de impacto.

Objetivo do exercício: o exercício de avaliação de impacto permite à equipa técnica da AFRINIC fornecer uma resposta abrangente sobre a política proposta e orientar a comunidade quanto aos seus vários aspetos, detalhando de que forma afetará as operações da AFRINIC.

Interpretação e compreensão da proposta pela equipa técnica: a proposta de política delineia uma abordagem estruturada para a gestão do espaço recuperado, assegurando a sua limpeza e devolução ao conjunto disponível, onde os recursos podem ser delegados segundo as regras vigentes da política de aterragem suave. A proposta reconhece explicitamente que as fases da política de aterragem suave são irreversíveis; consequentemente, as condições da primeira fase não podem ser aplicadas na segunda fase. As condições da fase atual aplicam-se a todo o espaço IPv4 disponível, ao espaço reservado para uso futuro conforme previsto na política, e ao espaço recuperado, salvo se for oficialmente adotada uma política alternativa.

Na prática, a AFRINIC manterá um período de quarentena de 12 meses para o seu conjunto recuperado, com flexibilidade para reduzir este período para seis meses, caso necessário. Uma vez limpos, estes endereços serão transferidos para o conjunto disponível. Caso a AFRINIC não consiga satisfazer pedidos a partir do conjunto disponível, o prefixo reservado /12 será disponibilizado ativamente.

Além disso, a proposta introduz melhorias positivas ao remover secções obsoletas do Manual de Políticas Consolidado (CPM) — especificamente as secções 5.5.1.2.1, 5.5.1.4.1 e 5.6.3 —, resolvendo assim importantes pontos problemáticos do quadro atual. Estas secções anteriores à aterragem suave estavam em conflito direto com disposições fundamentais do quadro de aterragem suave, nomeadamente a secção 5.4.3.2 e a secção 5.4.6.1. Adicionalmente, a proposta corrige o período de necessidade projetado de 12 para 8 meses, nas secções 5.5.1.9 e 5.5.1.13.3.2 do CPM. Em qualquer caso em que outra condição entre em conflito com o quadro de aterragem suave, prevalecerá a secção relativa à aterragem suave.

Análise de benefícios e impacto:

• Benefício para a AFRINIC: a política resolve eficazmente a ambiguidade em torno da gestão do espaço recuperado.
• Impacto nos membros com recursos: a legibilidade do CPM será significativamente melhorada com a eliminação de secções conflituantes.
• Clareza do texto da política: nenhum problema identificado.

Áreas de impacto:

• Interação com o CPM existente: a interação com a secção 5.4.7.2 do CPM invalidará os estados "preservados" do prefixo e tornará o mesmo disponível.
• Interação com outras propostas em discussão: a remoção das secções 5.5.1.2.1, 5.5.1.4.1 e 5.6.3 facilita uma integração mais harmoniosa com outras propostas de política ativas.
• Impacto no sistema de registo de números IP: nenhum.
• Procedimentos operacionais dos serviços a membros: a política introduz uma ferramenta automática de limpeza e monitorização, para além de atualizações necessárias ao conteúdo do sítio web, aos materiais de comunicação e à documentação geral do sítio.
• Recursos organizacionais: serão utilizados os sistemas existentes na área de TI, e as competências internas atuais são suficientes para os Recursos Humanos e Finanças. Não foram identificadas questões jurídicas.

Recomendações e plano de implementação:

• Recomendações sobre a redação da política: nenhuma.
• Pedidos de esclarecimento da equipa técnica: nenhum.
• Plano de implementação: a AFRINIC necessitará de melhorias nos sistemas para implementar um fluxo de trabalho automático, o que melhorará os procedimentos de monitorização e limpeza.

1.4. Resumo dos Copresidentes do PDWG sobre as Discussões da Proposta

Não foram registadas objeções ou preocupações na lista de correio RPD relativamente a esta minuta. A primeira versão da proposta obteve apoio na lista de correio RPD. A ligação foi partilhada, podendo também ser consultado o arquivo de discussões sobre esta proposta de política.

Darwin da Costa deu então início à discussão em torno de dois pontos fundamentais: i) para quem pretendesse obter esclarecimentos sobre a proposta junto do autor, ou sobre a avaliação de impacto apresentada pela equipa técnica; ii) para quem se opusesse à proposta, apresentar uma justificação clara.

Recordou ainda que o consenso não se mede pelo número de pessoas que manifestam concordância, mas sim por aquelas que apresentam uma justificação fundamental para a ratificação de qualquer proposta discutida na lista de correio ou durante as reuniões presenciais de política pública (PPMs).

1.5. Discussão de Microfone Aberto

Andrew Alston, consultor de internet, comentou o seguinte:

• Um período fixo de quarentena poderá ser insuficiente, uma vez que o espaço de endereços recuperado pode ainda estar anunciado na Zona Livre Predefinida (Default Free Zone, DFZ).
• Os períodos de quarentena deveriam permanecer extensíveis até que se verifique que o espaço foi efetivamente limpo.
• A equipa técnica deveria realizar verificações abrangentes sobre o espaço recuperado, de forma a identificar e resolver problemas como a inclusão em listas negras ou historial de spam anterior.
• Os critérios e metodologias para a recuperação e limpeza do espaço de endereços devem ser totalmente documentados e publicados com transparência.
• A ausência de processos de recuperação de endereços abertos e verificáveis constitui um risco jurídico potencial para a organização.
• Quanto à forma de medir a utilização, referiu que o espaço mínimo que pode ser encaminhado (routed) é um /24, ainda que num centro de dados possam ser necessários apenas 6 endereços. Se um /24 for anunciado, esse /24 é então considerado totalmente utilizado.

Referiu de seguida que não tinha objeções à política em princípio, mas considerava que estas duas questões precisavam de ser resolvidas antes de se avançar.

Jordi Palet Martinez respondeu do seguinte modo: na primeira versão da proposta, previa-se um período de quarentena de seis meses. A equipa técnica sugeriu que este prazo era demasiado curto. Assim, na segunda versão, o prazo foi alterado para 12 meses, tendo sido acrescentada uma frase que permite à AFRINIC reduzir o período de quarentena, por exemplo quando o espaço disponível se encontra abaixo de determinado limite, ou por outras razões operacionais. Quanto à utilização, trata-se de um conceito transversal a todo o CPM. Por conseguinte, não considera que esta proposta deva resolver o que constitui "utilização". Caso seja necessária uma definição mais precisa do que já consta do manual de políticas, considera que tal merece uma proposta de política específica. Agradeceu a atenção.

Andrew Alston esclareceu ainda que a sua objeção se prendia com o facto de o período de quarentena estar limitado a um máximo de 12 meses. Madhvi Gokool, da equipa técnica, referiu que o período de quarentena de 12 meses tem funcionado bem até ao momento, e que os recursos, a menos que tenham sido limpos, não são movidos para o conjunto disponível. A limpeza do espaço de endereços tem prioridade sobre a duração da quarentena. A AFRINIC tomou também nota do pedido de transparência quanto ao processo de limpeza e trabalhará nesse sentido. Quanto à utilização, esta já se encontra codificada no MyAFRINIC, uma vez que a política de atribuição de IPv4 está implementada desde 2005-2006, pelo que a utilização é calculada com base no registo das atribuições e atribuições em curso. Excecionalmente, no caso da política de anycast atribuído, um prefixo /24 é contabilizado como totalmente utilizado.

Herve Clement, da Orange, referiu estar muito satisfeito com o facto de o PDP ter sido relançado, sublinhando que, até ao momento, a discussão na lista de correio tem sido construtiva e respeitosa. Manifestou o seu apoio aos princípios da proposta de política. Considerou que as questões de implementação levantadas por Andrew são bastante pertinentes, notando ainda que estas considerações de implementação poderão ter um alcance mais amplo, que ultrapassa esta política em particular.

Paul Hjul, da Crystal Web, referiu apoiar a política, manifestando, contudo, duas preocupações:

• A utilização precisa de ser definida no âmbito de uma política aprovada. Esta não deverá ser a política a definir a utilização, devendo antes remeter para uma política distinta que trate especificamente dessa definição.
• Quanto ao período de quarentena, na sua opinião, se o espaço de endereços tiver sido devidamente recuperado, 12 meses constitui um período de quarentena demasiado longo; três meses seriam adequados. O problema reside na necessidade de uma definição clara do que constitui uma recuperação final. Propôs que, caso a política venha a ser alterada, seja incluída uma redação do tipo "recuperado de forma definitiva nos termos da política", sendo por isso necessária uma proposta de política para o efeito, e que, até à sua adoção, nenhum espaço de endereços seja considerado recuperado.

Manifestou apoio à política, mas condicionado à introdução de uma alteração que garanta que a utilização seja regida por uma política aprovada, e que aquilo que se considera uma recuperação final seja regido por uma política aberta e transparente, devidamente aprovada. Considera que tais alterações seriam fáceis de introduzir, caso o restante da comunidade apoie esta abordagem.

O autor, Jordi Palet Martinez, reiterou que, na sua compreensão, a equipa técnica já dispõe de procedimentos para declarar um espaço como recuperado e para o processo de quarentena, dispondo igualmente de regras para o cálculo da utilização. Acrescentou que, caso não se alcance consenso sobre esta proposta, o problema acima referido continuará a existir, ainda que de forma um tanto isolada da proposta, e os problemas que esta proposta procura resolver permanecerão igualmente por resolver. Em alternativa, poderá alcançar-se consenso sobre a proposta, solicitando-se em simultâneo à equipa técnica que forneça um esclarecimento claro sobre estas duas questões — a quarentena e a utilização. Caso se considere que as medidas operacionais atualmente aplicadas pela equipa técnica não correspondem à vontade da comunidade, poderão ser submetidas duas novas propostas de política, uma para cada um destes temas.

James Chirwa, Responsável de Serviços a Membros da AFRINIC, referiu ter tomado conhecimento de algumas preocupações relativas à recuperação do espaço, garantindo, contudo, à comunidade que o processo em vigor assegura uma limpeza adequada dos recursos antes de estes serem disponibilizados e reatribuídos. Foram fornecidas observações sobre as propostas iniciais, no sentido de que um período de quarentena de 6 meses introduziria restrições relativamente ao espaço mais utilizado. Tal não permitiria tempo suficiente para garantir que a AFRINIC procede à recuperação desse espaço, obtenha a conformidade do membro em causa, publique adequadamente o procedimento de recuperação, e que a comunidade tenha total visibilidade sobre a forma como o processo é conduzido.

Seun Ojedeji referiu que a proposta de política não deveria ser penalizada pelo facto de a questão da utilização não constituir, na realidade, algo novo. O autor limitou-se a utilizar o termo "utilização" já existente, não havendo razão para afirmar que, por não estar definido, a política não deveria ser aprovada. Quanto à primeira questão, relativa aos seis meses versus 12 meses, a equipa técnica já confirmou que 12 meses é adequado para os seus propósitos.

Manifestou o seu apoio à política tal como redigida, considerando que a equipa técnica poderá tratar do aspeto operacional, devendo provavelmente publicar o processo que utiliza para determinar a utilização e se o espaço IPv4 deve ou não ser colocado em quarentena. Andrew Alston afirmou concordar inteiramente, agradecendo à equipa técnica por dispor de políticas e procedimentos. Manifestou, no entanto, o desejo de ver essas políticas e procedimentos incorporados no CPM através de consenso da comunidade, uma vez que a forma como o espaço é recuperado, entre outros aspetos, constitui uma questão de grande importância para esta comunidade. Propôs ainda que, caso a equipa técnica já disponha destes elementos, sejam apresentados sob a forma de uma proposta de política ratificada por este PDP, de modo a preservar a transparência e a abordagem ascendente (bottom-up). Uma vez incorporado no CPM, considera que esta política removerá uma parte considerável da ambiguidade — e, na sua opinião, a remoção da ambiguidade em tudo o que se faz, aliada à natureza transparente do processo, é fundamental.

Uma participante interveio para manifestar o seu apoio à política, recomendando a definição de conceitos de forma a eliminar ambiguidades. Manifestou ainda o seu apoio a um período de quarentena de 12 meses para os números.

Gregoire Ehoumi, consultor independente, indicou ter algumas preocupações relativamente à proposta. O texto refere que a aterragem suave é irreversível, o que lhe parece prematuro. O autor referiu que tal poderá ser alterado futuramente, caso necessário, mas isso cria alguns problemas para o futuro.

A sua segunda preocupação prende-se com o bloco reservado /12. Este bloco pode ser reabastecido com endereços em quarentena, contornando efetivamente o período de quarentena. Tal compromete o propósito da política de quarentena e elimina a estratégia definida para o bloco /12.

Referiu ainda a existência de outra proposta publicada na lista de correio, que introduz um período adicional de arrefecimento — semelhante a um período pré-aterragem suave —, que resolveria a maioria das questões suscitadas nesse dia.

O autor, Jordi Palet, esclareceu que, por irreversibilidade, se refere ao estado atual. Quanto ao segundo ponto, relativo ao bloco /12 e à quarentena, o que se pretende, na prática, é que, mesmo havendo necessidade de utilizar endereços existentes dentro do bloco /12 que se encontrem em período de quarentena, a movimentação desses endereços permita um fluxo mais fluido de atribuições e cessões. Naturalmente, caso se chegue a um ponto em que os endereços dentro do bloco /12 estejam em quarentena, será necessário aguardar até que estejam limpos. Trata-se de algo óbvio.

Abdulkarim Oloyede referiu que a política contém alguns aspetos que necessitam de ser considerados. Concordou inteiramente que o processo que a equipa técnica pretende implementar deve ser bastante claro, devendo tal constar também desta política, considerando que, uma vez concluído esse trabalho, o assunto poderá ser novamente reapreciado.

1.6. Decisão dos Copresidentes do PDWG

Após ponderação das discussões ocorridas na lista de correio RPD e na presente reunião, tendo os autores respondido às preocupações levantadas pelo PDWG, os copresidentes determinaram que foi alcançado um consenso aproximado (rough consensus).

Solicita-se ao Secretariado que publique um procedimento claro de limpeza do espaço recuperado, bem como uma definição de utilização, durante o período de Chamada Final (Last Call). Solicita-se, por isso, que se continue a participar durante esse período.

2. Proposta n.º 2: Orientações e Procedimentos do Grupo de Trabalho de Desenvolvimento de Políticas (PDWG)

Identificador da proposta: AFPUB-2026-GEN-001-DRAFT01

Ligação da proposta: afpub-2026-gen-001-draft01.html

Ligação no YouTube: https://www.youtube.com/watch?v=uwjG1_XwKV8

Slides de apresentação do autor: assets/pdf/events/af37-pdp-wg-guidelines-afpub-2026-gen-001-draft01.pdf

Slides de avaliação de impacto: Slides 5-10 de assets/pdf/events/af37-operational-staff-impact-assessment.pdf

2.1. Introdução dos Copresidentes do PDWG e Fluxo da Discussão

O Dr. Vincent Ngundi apresentou a segunda proposta de política da agenda — Orientações e Procedimentos do Grupo de Trabalho de Desenvolvimento de Políticas — elaborada por três autores. As discussões estão em curso na lista de correio RPD, tendo os autores indicado que esta proposta ainda não está pronta para procurar consenso. Solicitaram tempo adicional para apresentar os conceitos e os detalhes da política.

Alain Aina, um dos autores da proposta de política, apresentou o raciocínio subjacente à minuta da proposta.

2.2. Apresentação do Autor

Alain Aina informou o PDWG de que os coautores procuravam apenas a oportunidade de apresentar o conceito à comunidade e recolher as suas observações, reconhecendo que as questões em causa são bastante complexas.

O atual PDP, adotado em 2010, assenta num modelo de grupo de trabalho e determina que o desenvolvimento de políticas deve ocorrer através desse grupo. Consequentemente, qualquer grupo de trabalho estabelecido necessita dos seus próprios procedimentos e orientações operacionais para definir as suas funções. Uma vez que o grupo é incumbido de executar um trabalho específico, deve determinar a forma adequada de organizar as suas atividades operacionais, algo que o PDP de 2010 não definiu de forma explícita.

O PDP em linha estabeleceu originalmente uma base mínima que permitia ajustes por parte da comunidade, mas tal deu origem a interpretações conflituantes. Uma vez que regras não escritas e boas práticas são frequentemente rejeitadas ao abrigo de interpretações rígidas da política, os autores procuram agora detalhar as orientações e procedimentos mínimos do grupo de trabalho.

Os esforços para alterar o PDP tiveram início em 2017, mas fracassaram repetidamente devido a resistências. A tentativa mais recente teve início em julho de 2020 e passou por várias versões, tendo enfrentado dificuldades devido à existência de uma política concorrente. Embora tenha alcançado a fase de Chamada Final, o conflito daí resultante exigiu que os dois grupos se reunissem para propor uma política única e unificada.

No entanto, tal nunca se concretizou, uma vez que todas as atividades foram suspensas. Agora que o PDP foi reaberto, a proposta é novamente apresentada com algumas alterações. Desde junho de 2022, a crise de governação da AFRINIC Limited expôs vulnerabilidades que afetaram toda a comunidade.

As discussões sobre políticas foram inteiramente interrompidas, uma vez que as atividades da comunidade dependiam fortemente do Conselho de Administração, tornando-o um único ponto de falha, sem qualquer mecanismo de continuidade.

No quadro atual, o desenvolvimento de políticas insere-se na estrutura de governação, na qual os membros elegem os administradores, sendo o Grupo de Trabalho de Desenvolvimento de Políticas — composto por membros, membros com recursos e a comunidade em geral — liderado por dois copresidentes. O processo depende fortemente do Conselho de Administração, nomeadamente para a nomeação da comissão de recurso, da comissão de destituição, de um representante junto do ASO-AC, para a convocação da PPM, e para a elaboração de políticas em situações de emergência. Esta nova proposta evoluiu para além da simples definição de regras do grupo de trabalho, procurando também abordar a gestão de riscos e tornar o PDP mais resiliente.

Os objetivos consistem em clarificar os procedimentos de eleição dos copresidentes e de progressão das discussões, reforçar a supervisão comunitária e reduzir a dependência face ao Conselho de Administração. Introduz-se um mecanismo para os casos em que a comunidade adota uma política, mas o Conselho de Administração não consegue ratificá-la devido a litígios, falta de quórum ou disfunção operacional.

De forma mais importante, a proposta alinha o PDP com os novos requisitos do ICP-2, de modo a cumprir as obrigações contínuas enquanto RIR e evitar uma eventual perda de reconhecimento.

Este alinhamento do PDP com os novos requisitos do ICP-2 é fundamental para evitar a perda de reconhecimento como RIR. A continuidade do desenvolvimento de políticas deve ser assegurada independentemente do estatuto organizacional, uma vez que as redes dos membros da comunidade permanecem operacionais e continuam a necessitar de apoio.

Os autores não procuram consenso na presente data, dado o carácter contencioso da proposta. Ao contrário do que possa parecer, não pretendem transferir o poder do Conselho de Administração para a comunidade, nem contornar a equipa técnica ou as estruturas de governação, nem tão-pouco criar qualquer governação paralela.

Esta proposta identifica duas alterações fundamentais na governação: permitir que uma entidade alternativa convoque reuniões de política caso o Conselho de Administração não esteja disponível, e rever os processos eleitorais do NRO-NC de forma a criar um Conselho Regional de Números (Regional Number Council). A proposta visa reduzir a dependência processual face ao Conselho de Administração, sem alterar os seus poderes fundamentais de governação. Sugere que representantes da comunidade e os copresidentes — em vez do Conselho de Administração — convoquem as reuniões de política pública (PPMs) e nomeiem as comissões de recurso e de destituição. Isto cria um mecanismo automático para a formação destas comissões, assegurando a continuidade sem interferir na autoridade do Conselho de Administração para ratificar políticas.

A proposta mantém as funções essenciais do Conselho de Administração, tais como a ratificação de políticas e as nomeações para o ASO-AC, promovendo simultaneamente a autoorganização da comunidade, em consonância com as orientações do ICP-2. Introduz um mecanismo de ratificação baseado em petição, que permite ao grupo de trabalho finalizar políticas caso o Conselho de Administração permaneça incapaz de agir após 10 dias.

Caso o Conselho de Administração não consiga agir, os membros do grupo de trabalho poderão apresentar uma petição apoiada por 15 membros, distribuídos por, pelo menos, três regiões. Uma vez atingido este limiar, a equipa técnica analisa a política e procede à sua ratificação caso não sejam identificados quaisquer problemas.

Relativamente às preocupações sobre a redução do poder do Conselho de Administração, o autor esclareceu que a proposta apenas prevê um mecanismo de atuação para os casos em que o Conselho de Administração se encontre inoperante, e não a retirada de poder a um Conselho de Administração em funcionamento. Além disso, para resolver a ambiguidade na seleção dos copresidentes — em que a "votação por braço no ar" é frequentemente contestada — a proposta defende um processo de seleção claro, baseado no consenso, em vez de votação.

O autor propôs a transição de um modelo de seleção dos copresidentes baseado em votação para um processo baseado em consenso, de forma a aumentar a rigor do processo. O PDWG deverá avaliar o mérito do candidato e decidir por consenso. Em casos de consenso muito próximo, a decisão será tomada por sorteio. Caso não se alcance consenso e sejam necessários copresidentes, o Conselho Regional de Números nomeará um titular a título interino, de forma a garantir a continuidade. A proposta atualiza igualmente o modelo de representação junto do NRO-NC, exigindo que os membros com recursos, bem como os indivíduos registados da região que já tenham participado numa reunião de política anteriormente e que estejam fisicamente presentes na reunião, possam votar.

Além disso, a proposta descreve um mecanismo automático para a constituição de comissões, tais como as comissões de recurso e de destituição, garantindo a continuidade e evitando uma dependência excessiva do Conselho de Administração. Os três representantes do ASO-AC e os dois presidentes do PDWG constituem o Conselho Regional de Números, enquanto dois representantes da comunidade junto do ASO-AC e o copresidente imediatamente anterior constituem a comissão de recurso, que existirá previamente à ocorrência de qualquer recurso.

Relativamente à destituição, são introduzidos critérios de reforço: 10 organizações distintas, subscritas na lista de correio há, pelo menos, um ano, e que tenham participado numa reunião anteriormente, poderão apoiar um pedido de destituição.

Gregoire Ehoumi referiu que a maioria dos comentários registados na lista já foram esclarecidos, e que a área identificada para alteração nos estatutos internos já se encontra num calendário adequado, dado que a revisão dos estatutos internos está em curso, devendo esta proposta refletir a posição da comunidade. Esclareceu não procurar consenso sobre esta minuta de proposta de política.

2.3. Discussão de Microfone Aberto

Vincent Ngundi remeteu o PDWG para o sítio web, de forma a consultarem a avaliação de impacto da equipa técnica, uma vez que a proposta regressará à lista de correio RPD.

Jordi Palet Martinez, da IPv6 Company, esclareceu ser verdade que, no passado, existiram duas propostas concorrentes que alcançaram ambas consenso. Os presidentes sugeriram então que os grupos trabalhassem em conjunto, o que não se revelou conclusivo, apesar das várias tentativas.

Concorda com a maioria das interações registadas na lista relativamente a esta proposta. Considera aceitável continuar a discutir a alteração do PDP, mas entende também que, havendo já um trabalho em curso quanto à alteração dos estatutos internos, com múltiplas interações relativamente ao PDP, a comunidade deveria interromper as tentativas de alcançar consenso sobre qualquer alteração ao PDP até que os estatutos internos sejam clarificados.

Saul Stein, da eNetworks, afirmou não existirem duas organizações distintas — a AFRINIC é a AFRINIC, quer se trate da AFRINIC Limited quer dos membros, tratando-se da mesma organização. Os membros votam enquanto membros da AFRINIC e elegem o Conselho de Administração. Observou que insistir na proposta durante tanto tempo poderá indicar que algo está a ser negligenciado, sugerindo que se aguarde pela clarificação dos estatutos internos, avaliando-se depois o que é controverso e procedendo à respetiva resolução por etapas mais pequenas. Sugeriu ainda o seguinte:

• Poderiam ser analisados os elementos menos controversos da proposta.
• Não se deveriam confundir processos operacionais com política — a política não é fácil de alterar, ao contrário dos processos operacionais, que são de alteração mais simples. É preferível evitar incluir na política aquilo que deveria ser tratado a nível operacional.
• A comunidade não pode atuar isoladamente, não possuindo qualquer dever fiduciário perante a empresa; o Conselho de Administração é o responsável e o principal interveniente, devendo a empresa ter uma palavra a dizer no processo.

Na qualidade de membro da ASO, referiu que muitos dos pontos suscitados já se encontram, na verdade, contemplados no novo documento ICP-2, sugerindo que se aguarde a conclusão de todos os processos, participando na atualização do ICP-2 no dia seguinte e consultando a minuta do documento em linha. Ao abrigo do novo documento, poderão ser solicitadas auditorias caso algo não esteja a ser conduzido corretamente, podendo o processo de recurso ser apresentado por um grupo.

Alertou para o risco de solicitar aos representantes do ASO-AC que assumam responsabilidades e disponibilidade de tempo acrescidas, notando que tal poderá alterar a natureza do próprio papel do ASO-AC. Por fim, sugeriu que se procedesse a uma revisão do documento, de forma a estruturá-lo de modo mais metódico, facilitando a sua leitura.

Abdulkarim Oloyede, da Universidade de Ilorin, falando a título pessoal, agradeceu aos coautores desta proposta, considerando que a intenção é válida e positiva, embora existam questões que necessitam de resolução. Assinalou que os seguintes aspetos ainda carecem de trabalho adicional:

• Forma de seleção do copresidente — deveriam existir requisitos básicos que determinem quem pode candidatar-se à presidência do grupo de trabalho. Manifestou apreço pela sugestão de Alain quanto a um sorteio: nomes colocados numa urna, desde que os candidatos cumpram determinados requisitos prévios definidos antecipadamente, resolvendo-se assim o problema da subjetividade.
• Quanto aos requisitos, foi sugerido que se exigisse a participação num determinado número de PPMs. Concorda que os copresidentes necessitam de experiência, mas a presença física nas PPMs poderá ser inconveniente para alguns, pelo que não deveria ser necessariamente um requisito obrigatório.
• Apoia a limitação de certos poderes do Conselho de Administração, sublinhando que este deverá manter a autoridade final na ratificação de políticas, considerando impraticável a eliminação total da supervisão do Conselho de Administração.
• É necessário um planeamento mais cuidadoso antes de se criarem comissões, como a comissão de destituição; o modelo atual é demasiado subjetivo, o que poderá comprometer o rigor e conduzir a resultados destrutivos em vez de construtivos. Estas questões são resolúveis, mas exigem tempo adicional e uma atenção estruturada.

O Dr. Vincent Ngundi agradeceu ao Sr. Abdulkarim, solicitando-lhe que documentasse os seus contributos na lista de correio RPD.

Daniel Khauka Nanghaka levantou questões relativamente ao potencial impacto da proposta de política sobre a Comissão de Governação (GovCom), assinalando que a limitação dos poderes do Conselho de Administração poderá reduzir o volume de pedidos submetidos a esta comissão, afetando o seu fluxo de trabalho operacional, e solicitou esclarecimentos sobre a forma como estas alterações influenciariam as operações normais da comissão. Destacou possíveis efeitos não intencionais na ratificação de alterações ao PDP ou aos estatutos internos, dada a competência da GovCom em matéria de supervisão dos estatutos.

Paul Hjul, da Crystal Web, referiu que manter a proposta indefinidamente pendente é problemático, uma vez que permite que questões por resolver persistam ao longo de várias reuniões, tendo instado os autores a atribuírem prioridade à resolução das preocupações fundamentais suscitadas. Salientou ainda que os copresidentes do PDP não possuem as responsabilidades fiduciárias inerentes aos membros do Conselho de Administração, o que significa que a criação de estruturas destinadas a contornar o Conselho de Administração origina uma situação de governação insustentável, devido à ausência de responsabilização fiduciária.

Paul Hjul sublinhou que a ausência de um Conselho de Administração funcional é indicativa de outros problemas de maior gravidade, que deveriam ser tratados pela comissão de estatutos internos. Alertou contra a tentativa de utilizar o PDP para contornar as estruturas empresariais e do Conselho de Administração, apelando antes a que os autores alinhassem as suas propostas com os princípios de boa governação, os requisitos do ICP-2 e as iniciativas em curso da comissão de estatutos internos, de forma a garantir estabilidade a longo prazo, em vez de soluções pontuais.

Alain Aina defendeu que a proposta não afeta o funcionamento da Comissão de Governação, do Conselho de Administração, nem da equipa técnica da AFRINIC. O atual PDP não atribui qualquer papel à Comissão de Governação. Negou a criação de uma governação paralela, afirmando que o Conselho de Administração continua a ser o Conselho de Administração, com os seus próprios poderes.

Alain Aina reiterou que a proposta não retira ao Conselho de Administração os seus poderes fundamentais, incluindo a ratificação de políticas e as nomeações, nem cria uma governação paralela. Destacou a continuidade operacional do registo durante crises de governação anteriores — em que os serviços essenciais permaneceram operacionais apesar da ausência de Conselho de Administração e de Diretor Executivo, mas em que, caso surgisse algum problema, a comunidade não teria tido capacidade para providenciar uma política — como prova da necessidade de um mecanismo liderado pela comunidade, que assegure a continuidade do desenvolvimento de políticas.

Reconheceu preocupações relativas à legibilidade dos textos de política no sítio web, confirmando ter partilhado uma versão em formato Google Doc para facilitar o acesso. Esclareceu que a proposta não constitui uma rejeição do trabalho anterior, mas antes uma síntese das lições aprendidas do processo de 2020, procurando resolver a ambiguidade e proporcionar um quadro resiliente para o futuro. Sublinhou que a proposta representa uma via para que a comunidade contribua para identificar onde os estatutos internos necessitam de ser alterados, em consonância com a natureza ascendente (bottom-up) e orientada pela comunidade da organização, conforme definida pelo ICP-2.

2.4. Decisão dos Copresidentes do PDWG

O Dr. Vincent Ngundi concluiu referindo que a proposta regressará à lista de correio RPD para mais discussão. Instou os membros da comunidade a rever a declaração do problema constante da proposta, salientando a sua importância na criação de um quadro de políticas resiliente e orientado para o futuro, na sequência dos desafios recentes.

3. Proposta n.º 3: Alteração da Utilização no Âmbito da Aterragem Suave

Identificador da proposta: AFPUB-2026-IPv4-002-DRAFT02

Ligação da proposta: afpub-2026-ipv4-002-draft02.html

Ligação no YouTube: https://www.youtube.com/watch?v=uwjG1_XwKV8

Slides de apresentação do autor: assets/pdf/events/af37-amendment-of-utilisation-afpub-2026-ipv4-002-draft02.pdf

Slides de avaliação de impacto: Slides 11-15 de assets/pdf/events/af37-operational-staff-impact-assessment.pdf

3.1. Introdução dos Copresidentes do PDWG e Fluxo da Discussão

Darwin da Costa elogiou a comunidade pela discussão construtiva em torno da proposta de política anterior. Referiu que, mesmo sem se ter alcançado consenso, o processo foi valioso, constituindo um modelo para futuras discussões ascendentes lideradas pela comunidade, tendo em seguida avançado a reunião para o ponto seguinte da agenda.

A terceira proposta intitula-se "Alteração da Utilização no Âmbito da Aterragem Suave". A primeira versão foi submetida em 6 de maio de 2026, e a segunda versão em 16 de junho de 2026.

3.2. Apresentação do Autor

Jordi Palet Martinez, autor da proposta, iniciou a sua apresentação afirmando que esta proposta procura também dar resposta a algumas preocupações da equipa técnica quanto à implementação da política. Pontos principais:

• O atual limiar de utilização de 90% dificulta a organizações que necessitam de distribuir recursos simultaneamente por múltiplos locais (por exemplo, para efeitos de redundância e elevada disponibilidade).
• É frequentemente impossível às organizações atingir o limiar de 90% quando distribuem recursos por diferentes pontos da rede, mesmo quando tais atribuições são necessárias.
• As Boas Práticas Correntes (BCP) impedem, de um modo geral, o anúncio de prefixos inferiores a /24, dificultando ainda mais a gestão eficiente de endereços.
• As regras rígidas de utilização criam estrangulamentos operacionais desnecessários, atrasando inadvertidamente as transições para IPv6, e não apenas a manutenção de múltiplos centros de dados assentes exclusivamente em IPv4.
• A proposta procura alterar os critérios de utilização, de forma a permitir atribuições simultâneas em múltiplos locais, possibilitando operações de rede mais flexíveis e eficientes.
• Alteração da secção 5.4.6.1: a proposta atualiza a secção 5.4.6.1, de forma a permitir a solicitação simultânea de múltiplas atribuições ou cessões de IPv4.
• Eliminação de estrangulamentos de utilização em determinados casos: elimina-se o requisito atual de demonstrar 90% de utilização de uma atribuição inicial antes de um membro poder solicitar recursos adicionais.
• Impacto na longevidade do IPv4: o autor sublinha que o aumento da delegação de endereços IPv4 recuperados não reduzirá de forma significativa a vida útil do conjunto atual de IPv4.
• Flexibilidade operacional: esta alteração permite às organizações distribuir recursos por múltiplos locais em paralelo, em vez de estarem limitadas à utilização de um único local.

Jordi Palet Martinez explicou que, noutras regiões onde o esgotamento do IPv4 já é total, os membros gerem os seus recursos através de políticas de transferência que permitem atribuições simultâneas em múltiplos locais, sem qualquer exigência prévia de utilização num único local.

3.3. Avaliação de Impacto pela Equipa Técnica

Brice Abba, da equipa técnica, apresentou a avaliação de impacto desta proposta de política do seguinte modo:

• Partilhou o código QR de acesso à avaliação de impacto completa, publicada no sítio web da AFRINIC.
• O requisito do limiar de 90% mantém-se como condição para a receção de recursos adicionais de IPv4, ainda que restrições técnicas possam permitir exceções. Restrições operacionais não justificam a dispensa deste requisito.
• A política proporciona orientação clara à equipa técnica na gestão destes casos, podendo os membros recorrer à política quando confrontados com restrições técnicas documentadas, ainda que não tenham atingido o limiar de utilização de 90%.
• A proposta melhora o CPM através da atualização da secção 5.4.6.1. Não foram identificadas quaisquer sobreposições com outras propostas de política, nem qualquer impacto no sistema de registo de números IP.
• Os procedimentos de serviços a membros serão atualizados de forma a incluir estas disposições, sendo monitorizado qualquer uso abusivo. Não se prevê impacto sobre o sítio web, comunicação, RH, área jurídica ou financeira.
• O plano de implementação permite que a política seja aplicada dentro do prazo de seis meses previsto no CPM, idealmente no prazo de 30 dias após a sua ratificação.

3.4. Resumo dos Copresidentes do PDWG sobre as Discussões da Proposta

Darwin da Costa, copresidente do PDWG, referiu que a primeira versão da proposta recebeu apoio na lista de correio RPD. Foram também disponibilizadas ligações para as discussões arquivadas, de forma a orientar o PDWG. Foram apresentadas algumas sugestões de alteração ao texto da política, as quais foram tidas em consideração, não se tendo registado discussão adicional após a chegada da segunda versão, em 16 de junho de 2026. Não foram registadas objeções ou preocupações relativamente à segunda versão.

3.5. Discussão de Microfone Aberto

Christian, da KT Rwanda Network, referiu que, sendo a linguagem da política nova para si, colocava uma questão de índole operacional, notando que alguns projetos são sensíveis ao tempo. Questionou se a avaliação de 90% de utilização do espaço previamente atribuído poderia ser concluída num prazo bastante reduzido, de modo a não comprometer o projeto de um membro. Jordi Palet Martinez esclareceu que a presente proposta procura resolver estrangulamentos relativos a projetos que requerem implantação simultânea de recursos em múltiplos locais (por exemplo, para efeitos de redundância ou elevada disponibilidade). O requisito de utilização de 90% para atribuições padrão num único local permanece inalterado; a proposta prevê uma exceção para projetos multissítio, permitindo atribuições paralelas sem necessidade de aguardar que o limiar de 90% seja atingido na atribuição inicial.

James Chirwa, Responsável de Serviços a Membros da AFRINIC, abordou a discussão relativa à rapidez do processo de avaliação da utilização de 90% para atribuições de IPv4, referindo o seguinte:

• Nos casos que envolvam restrições operacionais, a equipa técnica trabalhará diretamente com os membros, ajudando-os a atingir o limiar de utilização de 90% com a maior eficiência possível.
• Para acelerar o processo, os membros devem fornecer informação abrangente e requisitos claros de forma antecipada, permitindo à equipa técnica verificar rapidamente o limiar de utilização de 90%.
• Eficiência do processo: o processo de revisão constitui, no essencial, uma operação de "entrada/saída"; a rapidez da avaliação depende fortemente da qualidade e completude da documentação submetida pelo membro.

Lexa Mpua, da Malawi Research and Education Network, manifestou o seu total apoio à proposta, solicitando esclarecimentos sobre a documentação técnica que será exigida partilhar com a equipa, caso sejam necessárias cessões adicionais para diferentes locais e o membro ainda não tenha atingido o limiar de utilização de 90%.

O autor explicou que a proposta exige que os pedidos sejam "suficientemente documentados", de forma a que a equipa técnica da AFRINIC possa verificar a conformidade. Não existe uma lista única de documentos exigidos, uma vez que as necessidades variam consoante o caso (por exemplo, transição para IPv6 ou implantação em múltiplos locais). O processo é descrito como um diálogo de "entrada/saída", em que a equipa técnica avalia cada caso individualmente, de forma a garantir que as justificações são demonstradas e verificadas.

Ade Omololu, da Mainone Nigéria, referiu apoiar a política, mas receando que a redação atual seja demasiado ampla, permitindo potencialmente que qualquer membro solicite espaço IPv4 adicional bastando alegar a necessidade de elevada disponibilidade ou redundância. Argumentou que, sem condições mais rigorosas, a política será de difícil aplicação justa e consistente por parte da equipa técnica da AFRINIC.

Jordi Palet Martinez manifestou-se contra a introdução de texto excessivamente específico, ou contra a enumeração de todos os exemplos possíveis de "documentação suficiente", uma vez que isso poderia excluir inadvertidamente casos legítimos e "microgerir" o trabalho da equipa técnica da AFRINIC. Assinalou que a exigência de que os pedidos sejam "suficientemente documentados" fornece a salvaguarda necessária para que a equipa técnica possa verificar a validade de cada pedido, tratando-se de um processo já apoiado pela avaliação de impacto atualmente realizada pela equipa técnica. Sublinhou que, caso a comunidade venha posteriormente a considerar que a equipa técnica está a exercer um grau excessivo de discricionariedade, a política poderá ser alterada ou clarificada através de uma futura ação comunitária.

James Chirwa sublinhou a necessidade de distinguir claramente entre "restrições técnicas" (que justificam a aplicação da política) e "restrições operacionais" (que não a justificam), de forma a prevenir abusos na aplicação da política.

Andrew Alston argumentou que a questão de fundo reside na ausência de uma definição clara e objetiva do termo "utilização" no âmbito do PDP. Assinalou que esta subjetividade não é da responsabilidade da equipa técnica, mas sim uma questão estrutural que conduz a uma aplicação inconsistente da política e a potencial frustração dos requerentes. Jordi Palet Martinez respondeu que o mesmo problema existe em todos os registos, sendo quase impossível encontrar uma definição que se adeque a todos os casos; a questão da utilização pode ser resolvida através de uma definição clara no manual, mas trata-se de um problema distinto, que afeta muitas outras secções do manual.

Andrew Alston propôs um mecanismo de "consenso condicional" para resolver ambiguidades de política durante o seu desenvolvimento:

• Sugeriu que uma política poderia alcançar consenso comunitário, condicionando-se, contudo, a sua implementação à adoção bem-sucedida de uma política distinta e relacionada.
• Estabeleceu um paralelo com as "referências normativas" utilizadas nos padrões de protocolo do IETF, em que um padrão depende da conclusão formal de outro.
• Este modelo permitiria à comunidade avançar com uma proposta que apoia, garantindo simultaneamente que questões críticas e não resolvidas — como a ausência de uma definição formal de "utilização" — sejam abordadas numa política subsequente, devidamente definida, evitando ambiguidades sem paralisar o processo na sua totalidade.

Jordi Palet Martinez sugeriu então que Andrew Alston trabalhasse na submissão de uma proposta sobre a utilização, propondo-se como coautor, caso necessário.

Seun Ojedeji sublinhou que o atual PDP não prevê qualquer mecanismo para a adoção condicional de políticas; as políticas devem ser aprovadas tal como se encontram ou rejeitadas na íntegra. Argumentou que a definição de "utilização" constitui uma questão estrutural mais ampla, não específica desta proposta, não devendo por isso ser utilizada como condição para a sua aprovação. Sugeriu que a equipa técnica da AFRINIC poderia melhorar o processo publicando explicações operacionais de alto nível sobre a forma como a utilização é atualmente avaliada.

Andrew Alston contestou a afirmação de que o PDP não consegue acomodar um mecanismo de "aprovação condicional", defendendo que o PDP deveria evoluir para responder às necessidades da comunidade. Seun Ojedeji esclareceu não se opor à evolução do PDP, tendo apenas assinalado que as regras atuais não permitem a adoção condicional de políticas, sendo necessária uma nova proposta de política para esta alteração. O mal-entendido foi resolvido.

3.6. Decisão dos Copresidentes do PDWG

Os dois copresidentes do PDP deliberaram, tendo Darwin da Costa anunciado o resultado: após ponderação das discussões ocorridas na lista de correio RPD e na presente reunião, tendo os autores respondido às preocupações levantadas pelo PDWG, determinou-se que foi alcançado um consenso aproximado. O Secretariado partilhará a definição de utilização durante o período de Chamada Final.

4. Proposta n.º 4: Nomes Hierárquicos para Novos AS-SETs

Identificador da proposta: AFPUB-2026-ASN-001-DRAFT02

Ligação da proposta: afpub-2026-asn-001-draft02.html

Ligação no YouTube: https://www.youtube.com/watch?v=uwjG1_XwKV8

Slides de apresentação do autor: assets/pdf/events/af37-as-sets-hierarchical-names-afpub-2026-asn-001-draft02.pdf

Slides de avaliação de impacto: Slides 16-24 de assets/pdf/events/af37-operational-staff-impact-assessment.pdf

4.1. Introdução dos Copresidentes do PDWG e Fluxo da Discussão

O Dr. Vincent Ngundi apresentou a proposta seguinte, que exige que os novos AS-SETs criados possuam nomes hierárquicos. Uma vez que o autor se encontrava indisponível, os copresidentes do PDWG decidiram que o Secretariado apresentaria uma visão geral durante a reunião de política pública, recolhendo-se posteriormente as observações da comunidade, cabendo aos copresidentes do PDWG decidir a forma de prosseguir.

4.2. Apresentação do Autor (lida pela equipa técnica, na ausência do autor)

Madhvi Gokool, da equipa técnica, apresentou a proposta do autor James Bensley. A declaração do problema salienta que os nomes dos AS-SETs não são únicos entre as cinco bases de dados dos RIRs, o que significa que o mesmo nome pode existir em múltiplos registos. Ao criar-se um AS-SET, uma base de dados apenas verifica a unicidade dentro do seu próprio sistema, não conseguindo verificar outras bases de dados, o que origina colisões de nomes. Caso um nome não seja único, o AS-SET incorreto poderá ser utilizado, de forma acidental ou intencional. Além disso, nomes planos (flat) não fornecem qualquer indicação sobre a rede a que um AS-SET pertence, uma vez que nada num nome como "AS-FOO" indica o respetivo ASN associado. Para resolver estas questões, a alteração proposta adiciona uma secção ao manual de políticas, exigindo que todos os novos AS-SETs utilizem um nome hierárquico, conforme definido na secção 5 do RFC 2622. Ao anteceder o nome do AS-SET com um número de Sistema Autónomo (ASN), garante-se a unicidade global em todas as bases de dados dos RIRs, identificando-se claramente a rede associada.

Esta proposta assegura a unicidade global dos nomes de AS-SET em todos os cinco RIRs, exigindo que estes sejam hierárquicos, conforme definido na secção 5 do RFC 2622. Ao determinar que os nomes devem começar pelo número de Sistema Autónomo (ASN) do titular, seguido de dois pontos, a política associa diretamente o AS-SET à respetiva rede, evitando eficazmente colisões de nomes e a designada "apropriação de nomes de AS-SET" (AS-SET squatting), em que determinadas partes registam de forma maliciosa nomes ambíguos.

4.3. Avaliação de Impacto pela Equipa Técnica

Madhvi Gokool, da equipa técnica, disponibilizou o código QR de acesso à avaliação de impacto no sítio web da AFRINIC.

Os atuais nomes de AS-SET não são únicos entre as bases de dados dos RIRs, o que origina colisões de nomes, ambiguidade e dificuldade na resolução da "apropriação de nomes de AS-SET". Uma vez que os operadores de rede não detêm a propriedade de nomes específicos, é difícil impedir a reutilização maliciosa ou acidental de nomes — a parte afetada dispõe de recursos limitados para obter a remoção de um AS-SET apropriado indevidamente, sobretudo quando este se encontra numa base de dados de outro RIR.

• A proposta determina que todos os novos AS-SETs criados na base de dados da AFRINIC devem utilizar nomes hierárquicos, conforme definido na secção 5 do RFC 2622 (formato: [ASN]:[nome do AS-SET]).
• A aplicação limita-se aos fluxos de criação autoritativos do IRR da AFRINIC. O comportamento de resolvedores espelho (mirroring) não está abrangido.
• A validação ocorrerá do lado do servidor (através de formulários de criação ou de APIs).
• O requisito aplica-se apenas a novos AS-SETs criados; não haverá limpeza retroativa nem migração em massa de dados existentes.
• Poderão ser concedidas exceções à regra de nomeação hierárquica quando necessário, desde que a AFRINIC documente a respetiva justificação.

Benefícios: reduz o risco de colisões e apropriação de nomes a nível global; cria uma ligação de autorização mais clara entre um AS-SET e a respetiva rede associada; aproxima a AFRINIC de práticas adotadas noutras regiões, reforçando a consistência do ecossistema.

Impacto operacional: os membros com recursos enfrentarão uma pequena curva de aprendizagem, podendo necessitar de atualizar ferramentas de automação que pressupõem nomes planos; poderão necessitar de orientação e exemplos, de forma a evitar falhas na criação; os AS-SETs não hierárquicos existentes permanecerão válidos e editáveis, de forma a minimizar disrupções.

Observações da equipa técnica: existe uma observação relativa a uma exceção na secção 7.8.6 do texto da política, que poderá permitir a restauração de objetos eliminados; a equipa técnica operacional considera que tais restaurações poderão introduzir brechas operacionais e reduzir a eficácia da política. Contudo, a eliminação de objetos na base de dados WHOIS exige autenticação junto do responsável pela manutenção (maintainer), pelo que a intenção deve ser certa antes de qualquer eliminação.

A implementação afetará os sistemas WHOIS, RDAP e o portal/interface IRR do MyAfrinic.

Por último, Madhvi Gokool referiu que a política pode ser implementada tal como redigida, prevendo-se um prazo inferior a 6 meses após o final da Chamada Final, conforme exigido pelo CPM, salvo se for solicitada uma isenção. Neste momento, os recursos humanos da AFRINIC encontram-se canalizados para o projeto MyAFRINIC V2, cujo lançamento é previsto para o final do presente ano, sendo que a implementação desta política, caso seja ratificada, será priorizada assim que esse projeto estiver concluído, de forma a limitar a expansão descontrolada do âmbito de trabalho (scope creep).

4.4. Resumo dos Copresidentes do PDWG sobre as Discussões da Proposta

4.5. Discussão de Microfone Aberto

A sessão de perguntas e respostas foi aberta para recolher observações da comunidade, reconhecendo-se a ausência do autor.

Andrew Alston: apoia integralmente a política, considerando, contudo, que seria bastante mais útil se estivesse alinhada globalmente com os demais RIRs. Segundo o seu conhecimento, apenas a RIPE aplica atualmente nomes hierárquicos de AS-SET de forma obrigatória, o que significa que, embora esta política resolva a questão dentro da própria base de dados da AFRINIC, não impede que alguém crie um nome duplicado de AS-SET na APNIC, na LACNIC ou na ARIN. Sugeriu que a mesma política fosse apresentada a todos os RIRs, com coordenação global, de forma a torná-la mais eficaz.

Seun Ojedeji, falando a título pessoal, concordou com Andrew, referindo que este poderá ser um assunto a considerar pelo NRO-NC como política global. No âmbito da AFRINIC, manifestou apoio à proposta, expressando, contudo, preocupação relativamente à restrição de implementação mencionada pela equipa técnica, questionando por que razão, em caso de ratificação, esta não poderia ser incluída no lançamento do MyAFRINIC V2, previsto para novembro.

Andrew Alston referiu que uma proposta semelhante havia sido apresentada à ARIN, tendo sido rejeitada por se encontrar fora do âmbito. Sander Stefan, da RIPE NCC, esclareceu que a rejeição no PDP da ARIN se deveu ao facto de estar fora do âmbito do respetivo processo, tendo sido remetida para um processo distinto — não tendo sido rejeitada a ideia em si, mas apenas a forma como foi tratada. A RIPE NCC implementou uma política semelhante há cerca de 3 anos.

Jordi Palet, da The IPv6 Company, referiu apoiar a política, tendo apreciado a redação apresentada pela equipa técnica, sugerindo que esta fosse utilizada em vez da redação original do autor durante a Chamada Final. Esclareceu ainda que tal não poderá ser implementado como política global, uma vez que as políticas globais dizem respeito apenas à interação com a ICANN/IANA, salvo alteração da definição de "política global".

4.6. Decisão dos Copresidentes do PDWG

Após ponderação das discussões ocorridas na lista de correio RPD e na presente reunião, tendo os autores respondido às preocupações levantadas pelo PDWG, os copresidentes determinaram que foi alcançado um consenso aproximado. Alguns pontos — reformulações que não alteram o sentido ou o propósito da proposta, uma observação da equipa técnica, e restrições de recursos decorrentes do MyAFRINIC V2 — poderão ser discutidos durante a Chamada Final. Tendo-se alcançado consenso aproximado, a minuta da proposta de política avança para a Chamada Final.

5. Estado das Políticas Ratificadas

Ligação da apresentação: assets/pdf/events/af37-update-on-ratified-policies.pdf

Madhvi Gokool, da equipa técnica da AFRINIC, apresentou o ponto de situação das propostas já ratificadas pelo Conselho de Administração da AFRINIC.

Abordou, em primeiro lugar, o projeto MyAFRINIC v2, a há muito aguardada atualização do MyAFRINIC — a interface principal utilizada pela equipa de Serviços a Membros da AFRINIC, também utilizada pelos membros para gerir os seus recursos e serviços. O atual MyAFRINIC encontra-se operacional há cerca de 20 anos e, como é típico de qualquer sistema nesta fase, tornou-se difícil de escalar, carecendo de determinados fluxos de trabalho necessários para uma utilização e interoperabilidade modernas. O trabalho de desenvolvimento teve início em 2020, mas enfrentou restrições orçamentais e de recursos ao longo de vários anos, o que originou atrasos. No ano transato, o projeto foi retomado, prosseguindo o desenvolvimento de forma a poder entrar em funcionamento até ao final do presente ano, sendo necessário limitar o âmbito de trabalho, evitando a sua expansão descontrolada.

Quanto ao estado das políticas ratificadas: foram ponderadas opções relativas à possibilidade de implementação noutros sistemas, como o WHOIS, mas, quando os membros atualizam os seus recursos através do MyAFRINIC, as regras de negócio seriam afetadas, criando-se trabalho adicional — a determinado ponto, tudo acaba por convergir para o portal MyAFRINIC. Segue-se um resumo do estado das políticas recentemente ratificadas:

ROAs de RPKI para o Espaço não Atribuído e não Cedido de Endereços da AFRINIC

• Estado de implementação: ratificada, mas ainda não totalmente implementada.
• Progresso: o desenvolvimento inicial sofreu atrasos; a implementação encontra-se atualmente em fase de testes internos, com recurso à versão evoluída do software KRILL.
• Próximos passos: prevê-se o lançamento de uma versão beta até ao final do mês, embora esta seja anunciada como "parcialmente implementada". A implementação completa, tal como redigida, depende do lançamento do MyAFRINIC V2, previsto para o final do presente ano.

Política de Transferência de Recursos Numéricos

• Abrange transferências intra-RIR (dentro da AFRINIC) e inter-RIR, tendo sido confirmado o seu carácter recíproco com os restantes quatro RIRs, a partir de abril de 2026.
• A implementação encontra-se em curso, estando a equipa de Serviços a Membros a coordenar com as suas congéneres noutros RIRs, de forma a definir os procedimentos necessários.
• A implementação técnica dos sistemas será priorizada após a implantação do MyAFRINIC V2.

Atualização da Política de Contacto para Abuso

• Esta política foi ratificada no início do presente ano.
• A implementação técnica nos sistemas internos está prevista para ser priorizada após a conclusão da implantação do MyAFRINIC v2.

6. Relatório de Experiência de Implementação de Políticas

Ligação da apresentação: assets/pdf/events/af37-pier-v1.pdf

James Chirwa, Responsável de Serviços a Membros da AFRINIC, apresentou o Relatório de Experiência de Implementação de Políticas. Referiu que o objetivo do relatório é proporcionar aos membros e à comunidade um retorno sobre as experiências práticas e os desafios enfrentados pela equipa técnica da AFRINIC na aplicação diária das políticas implementadas. Este ciclo de retorno é essencial, uma vez que alterações tecnológicas podem afetar secções de políticas existentes; ao partilhar estas experiências, a equipa técnica procura incentivar a comunidade a avaliar se determinadas políticas necessitam de atualização ou alteração. Esta apresentação incidiu, sobretudo, na secção 5.6.4 do CPM, referente a cessões de PI para infraestrutura crítica, em conjugação com a secção 11. A secção 5.6.4.1 define dois elementos de infraestrutura crítica — pontos de troca de tráfego de internet e serviços centrais de DNS — utilizados na avaliação de pedidos de IXP, em conjunto com as demais condições previstas na secção 11. Esta definição de infraestrutura crítica consta do manual de políticas há mais de 15 anos. A secção 11 determina que a AFRINIC reserve um prefixo /16 de IPv4 para IXPs, destinado a efeitos de peering, e outro prefixo /16 para efeitos de gestão; as organizações elegíveis recebem recursos destes conjuntos reservados sem qualquer custo.

A questão colocada à comunidade foi a seguinte: será que a atual definição do CPM continua a responder adequadamente às necessidades operacionais dos IXPs, tendo em conta 15 anos de evolução nesta área? A secção 11.4 abrange a rede local de peering (peering LAN); a atribuição da rede de peering para cada IXP deverá assegurar que o bloco /24 de IPv4 adjacente seja reservado, permitindo o crescimento do IXP sem necessidade de renumeração para um novo espaço contíguo. Os IXPs têm crescido a um ritmo mais acelerado do que outras entidades, tendo alguns já atingido o limiar de /23.

Solicitou-se à comunidade que analisasse a política, de forma a que uma redação clara pudesse acomodar o crescimento dos IXPs de crescimento acelerado. A secção 11 define dois conjuntos de reservas de endereços — um para peering e outro para gestão. Os membros têm procedido à troca dos seus prefixos, em clara não conformidade com a política; a equipa técnica trabalha com estes de forma a alinhar a situação, mas o esforço visa sobretudo incentivar os membros a manterem-se dentro dos parâmetros previstos para a utilização dos recursos.

O terceiro elemento dizia respeito ao serviço central de DNS. O programa de Servidores Raiz Geridos da ICANN utiliza recursos de números IP predefinidos para o L-root. Os operadores já dispõem da sua própria infraestrutura, que podem utilizar para ajudar a alojar os servidores raiz. A AFRINIC tem recebido pedidos recentes que pretendiam enquadrar-se no texto desta política, mas, do ponto de vista dos hostmasters, a situação é vista de forma distinta, uma vez que o conjunto da ICANN já vem acompanhado do respetivo conjunto de endereços IP, sendo o operador apenas necessário para efeitos de encaminhabilidade (routability). A equipa técnica submeteu esta questão à comunidade, solicitando orientação.

Cedrick Mbeyet, da AFRINIC, comentou que os ccTLDs se consideram a si próprios prestadores essenciais de DNS e infraestrutura crítica, o que o CPM, contudo, não reconhece. Paul Hjul comentou sobre se o prefixo reservado /16 seria suficiente para todo o continente, ou se um /15 seria mais adequado. James Chirwa respondeu que tal cabe à comunidade ponderar, comprometendo-se a equipa técnica a fornecer estatísticas de consumo, de forma a apoiar a comunidade na sua deliberação.

Andrew Owens, da NAPafrica, referiu encontrarem-se numa posição difícil: apenas em Joanesburgo, a NAPafrica já dispõe de dois blocos /23, aproximando-se de uma utilização plena de um /22, o que significa que, caso seja necessário mais espaço, serão necessários mais dois blocos /23 adicionais para atingir um /21. Isto significa que a AFRINIC teria de prever, com bastante antecedência, quantos blocos contíguos manter reservados para cada ponto de troca de tráfego de internet.

Andrew Owens destacou a enorme dificuldade em renumerar IXPs, referindo que o processo de renumeração da implantação da NAPafrica em Joanesburgo teve início há oito anos e ainda não se encontra concluído. Manifestou a expectativa de que a NAPafrica possa obter dois blocos /23 reservados, tendo instado a comunidade a ponderar formas de melhor apoiar os IXPs de crescimento acelerado, de forma a evitar futuras renumerações e perturbações operacionais.

James Chirwa concluiu que a comunidade ouviu os operadores de infraestrutura crítica sobre os desafios que enfrentam, podendo agora analisar de que forma garantir que os IXPs de crescimento acelerado obtenham recursos sem necessidade de renumeração.

Andrew Owens comentou ainda não conseguir criar um ROA do tipo AS0 para o bloco agregado /22 detido pela NAPAFRICA (dois blocos /23). James Chirwa respondeu que esta questão seria analisada, sendo fornecido um retorno posteriormente.

Jordi Palet, da The IPv6 Company, referiu que a RFC 8950 foi recentemente atualizada, permitindo que IXPs de pilha dupla (dual-stack) operem sem necessidade de endereços IPv4 públicos para as respetivas redes de peering. Propôs a submissão de uma proposta de política para dar resposta às questões apresentadas, considerando ser viável e necessária tanto para os IXPs como para os ccTLDs, tendo-se disponibilizado para ser coautor. Gregoire Ehoumi solicitou que a equipa técnica da AFRINIC fornecesse estatísticas concretas — nomeadamente o número de membros afetados por restrições na reserva de recursos — ao apresentar estas questões, argumentando que estes dados são essenciais para que a comunidade compreenda a urgência do assunto, antes de se comprometer com o processo de desenvolvimento de política. James Chirwa reconheceu esta observação, comprometendo-se a partilhar as estatísticas relevantes na lista de correio no futuro.

7. Proposta n.º 5: IPv6 como Critério na Aterragem Suave de IPv4

Identificador da proposta: AFPUB-2026-v6-001-DRAFT02

Ligação da proposta: afpub-2026-v6-001-draft02.html

Ligação no YouTube: https://www.youtube.com/watch?v=uwjG1_XwKV8

Slides de apresentação do autor: assets/pdf/events/af37-ipv6-criteria-soft-landing-afpub-2026-v6-001-draft02.pdf

Slides de avaliação de impacto: Slides 25-34 de assets/pdf/events/af37-operational-staff-impact-assessment.pdf

7.1. Introdução dos Copresidentes do PDWG e Fluxo da Discussão

O copresidente do PDWG, Darwin da Costa, apresentou a proposta seguinte, "IPv6 como Critério na Aterragem Suave", da autoria de Jordi Palet Martinez. A primeira versão foi submetida em 22 de maio de 2026, e a segunda em 14 de junho de 2026.

7.2. Apresentação do Autor

Jordi Palet explicou que, durante as discussões das suas duas propostas anteriores na lista de correio, foi sugerido que a atribuição de recursos IPv4 no âmbito da aterragem suave fosse associada ao IPv6. Optou por apresentar uma proposta separada, de forma a não bloquear uma proposta caso uma das suas partes não alcance consenso.

Jordi Palet Martinez referiu que, apesar dos esforços consideráveis de formação e apoio prestados pela AFRINIC, a implantação do IPv6 em África continua atrasada relativamente a outras regiões. Para dar resposta a esta situação, apresentou uma proposta que torna a implantação do IPv6 um requisito para a obtenção de novos recursos IPv4 durante a fase de "aterragem suave". Esta condição aplicar-se-ia apenas a quem solicitasse espaço IPv4 adicional; as organizações que já dispõem de IPv4 e não necessitam de crescer permanecem livres para implantar o IPv6 ao seu próprio ritmo. As entidades que necessitem de novos recursos IPv4 teriam de assumir, em simultâneo, o compromisso de implantação do IPv6.

O texto adicional da política exige que qualquer pedido de novos recursos IPv4 seja acompanhado de um plano coerente de endereçamento e implantação de IPv6. A proposta não altera os requisitos atuais da política de IPv6. Os pontos que devem constar do plano de implantação, tanto para os LIRs como para os utilizadores finais, são:

O plano de implantação de IPv6 deve indicar os 25 principais destinos de tráfego IPv4 efetivo da rede. Para os destinos com suporte a IPv6, as percentagens mínimas de conformidade com o IPv6 são as seguintes:

• 25%, no prazo máximo de 12 meses.
• 50%, no prazo máximo de 24 meses.
• 75%, no prazo máximo de 48 meses.

Para as redes que alojem serviços, aplicações ou conteúdos, a conformidade é avaliada com base na percentagem de registos AAAA disponíveis e acessíveis via IPv6 a partir da internet:

• 25%, no prazo máximo de 12 meses.
• 75%, no prazo máximo de 24 meses.
• 95%, no prazo máximo de 48 meses.

Em resposta a uma questão colocada na lista de correio quanto à forma de medir o plano de implantação, o autor referiu que, com base em centenas de implantações, a medição é simples, recorrendo-se a ferramentas como o NetFlow para verificar o tráfego destinado aos principais destinos. A conformidade é medida através da verificação do volume de tráfego IPv6 direcionado aos 25 principais destinos do operador (por exemplo, Meta ou Google). O objetivo global consiste em atingir 75% de implantação — não necessariamente 100% — no prazo de quatro anos. O autor defende que se trata de uma abordagem "suave" e realista, que permite uma integração gradual, com base em dados de tráfego já existentes, sem necessidade de infraestrutura nova e dispendiosa ou de alterações disruptivas. No caso de prestadores de serviços e aplicações, o progresso é medido através da acessibilidade de registos AAAA via IPv6.

O autor caracteriza o objetivo de conformidade de 25% no primeiro ano como um objetivo "suave", assinalando que implantações residenciais típicas de IPv6 atingem frequentemente níveis de tráfego de 85%, de forma natural, sem qualquer esforço adicional. Esta abordagem incentiva uma transição gradual e progressiva, em vez de uma alteração operacional súbita ou dispendiosa.

7.3. Avaliação de Impacto pela Equipa Técnica

Madhvi Gokool, da equipa técnica, apresentou a avaliação de impacto, disponibilizando um código QR de acesso à versão completa publicada.

Compreensão da proposta: mantém-se a atual abordagem de aterragem suave para pedidos de IPv4 durante o período de esgotamento, acrescentando-se novas condições de elegibilidade associadas à adoção do IPv6. Os membros novos e existentes que solicitem IPv4 deverão também solicitar, justificar e satisfazer os critérios de atribuição ou cessão de IPv6, incluindo um plano de implantação coerente. Para os membros que já possuem IPv6, os pedidos adicionais de IPv4 desencadeiam uma revisão retrospetiva das suas necessidades e da utilização de IPv6.

A proposta introduz expectativas de implantação mensuráveis, com base nos 25 principais destinos de tráfego IPv4 com suporte a IPv6, estabelecendo-se limiares mínimos de conformidade; o incumprimento dos critérios de elegibilidade ou do plano de implantação resultará na inelegibilidade para IPv4, podendo ser tratado como uma violação da política.

Benefício para a AFRINIC: incentiva uma implantação efetiva de IPv6, em vez de uma mera detenção passiva, introduzindo maior responsabilização para as organizações que procuram recursos IPv4 escassos durante o período de esgotamento — apoiando os objetivos mais amplos de gestão responsável (stewardship) da AFRINIC.

Impacto nos membros com recursos: os membros sem planos imediatos de implantação de IPv6 necessitarão de justificar recursos IPv6 e fornecer evidências operacionais adicionais antes de receberem prefixos IPv4. Tal cria um processo mais exigente, sobretudo para membros com capacidade, experiência ou infraestrutura limitadas em IPv6. Poderá afetar de forma desproporcionada os operadores de menor dimensão (por exemplo, ISPs sem fios), devido à compatibilidade de equipamentos, realidades comerciais ou preparação técnica, podendo criar tensão com os objetivos de equidade previstos no CPM.

Diversos aspetos carecem de clarificação antes de uma aplicação fiável: se a avaliação retrospetiva do IPv6 já emitido deve considerar tanto a necessidade inicialmente declarada como a implantação efetiva ao longo dos primeiros 12 meses; a interação com a secção 6.4.4 do CPM, que permite aos prestadores de serviços IPv4 justificar pedidos de IPv6 mais amplos com base em clientes IPv4 atuais em transição para IPv6; o padrão de planos de implantação "coerentes" não se encontra definido; o mecanismo de medição dos 25 principais destinos de tráfego e de verificação do suporte a IPv6 não se encontra especificado; e quais as evidências aceitáveis para demonstrar conformidade, conformidade parcial ou atraso justificado.

Áreas de impacto: a proposta interage com a secção 6.4.4 do CPM e com as disposições de elegibilidade de IPv6 previstas nas secções 6.5.1.1.1 a 6.5.1.1.4 e 6.8.2.2(d), alterando de forma substancial a maneira como a equipa técnica avalia os pedidos de IPv4 durante o esgotamento. Não se identificam, nesta fase, interações diretas com outras propostas em discussão. Caso seja ratificada, terá impacto no MyAFRINIC, no portal de membros para hostmasters e na ferramenta de transferência, exigindo alterações ao fluxo de trabalho e à interface de utilizador, de forma a suportar o tratamento de pedidos IPv4/IPv6 associados, capturar planos de implantação, desencadear revisões retrospetivas e emitir notificações de conformidade. Poderão ser necessárias atualizações na integração de faturação, e o NMRP (portal de registo de novos membros) necessitará de atualizações. Os procedimentos de Serviços a Membros necessitarão de revisão; não foram identificadas atualizações contratuais; serão necessárias atualizações no sítio web e nas comunicações.

Prevê-se que as alterações de TI incidam sobretudo sobre o MyAFRINIC e ferramentas internas associadas. Será provavelmente necessária capacidade adicional de pessoal, com formação específica, sobretudo para os hostmasters que avaliam a justificação dos pedidos e as evidências de implantação, podendo existir necessidade de recrutamento adicional. Não foram levantadas questões jurídicas, mas o investimento em recrutamento ou formação terá impacto financeiro.

Recomendações sobre a redação: transferir os detalhes de conformidade do plano de implantação para as secções relevantes de IPv6 do CPM, em vez de os introduzir de forma indireta através do contexto da aterragem suave de IPv4, de modo a melhorar a clareza estrutural e reduzir a ambiguidade. As melhorias adicionais de redação deverão definir explicitamente o que constitui um plano de implantação "coerente" de IPv6, a forma como as revisões retrospetivas deverão ser conduzidas, que evidências são exigidas para os limiares de 12/24/48 meses, a forma como a secção 6.4.4 deverá ser aplicada quando a infraestrutura IPv4 existente faz parte da justificação para IPv6, e quais as consequências decorrentes de conformidade parcial ou de incumprimento.

Esclarecimentos do autor: Jordi Palet respondeu a diversos pontos, acrescentando o seguinte:

• Com base na experiência de centenas de implantações, a implantação de IPv6 é mais simples em redes de menor dimensão; a implantação de IPv6 recorrendo a tecnologias como o 464XLAT (recomendado sobretudo para redes móveis) é menos dispendiosa do que manter artificialmente o IPv4 através de tradução de endereços de rede em larga escala (CGN).
• Não existe qualquer injustiça — poder-se-ia igualmente afirmar que a própria política de aterragem suave é injusta, uma vez que os novos entrantes apenas obtêm um máximo de /22, em contraste com os prefixos maiores anteriormente disponíveis. As políticas devem adaptar-se à evolução da internet, sendo essa evolução no sentido de que todos deverão migrar para IPv6.
• Quanto à clareza do texto da política: a proposta não altera os critérios de avaliação essenciais para os pedidos de IPv6; exige apenas que sejam incluídos detalhes específicos e essenciais no plano de implantação, quando uma organização solicita recursos IPv4 adicionais. Caso uma organização solicite maior capacidade IPv4, o seu plano de implantação deverá naturalmente contemplar esse crescimento, sendo ilógico limitar os esforços de transição para IPv6 a apenas uma parte dos clientes. Mantém que não está a alterar as políticas existentes, mas antes a reforçar as expectativas relativas a planos de implantação já exigidos ao abrigo da política em vigor.

O autor explicou que medir a conformidade com o IPv6 é uma tarefa simples para os operadores de rede, recorrendo a ferramentas e dados já existentes: os operadores já deverão estar a monitorizar o tráfego (via SNMP ou NetFlow) para efeitos de gestão operacional, pelo que não é necessária qualquer infraestrutura nova e dispendiosa; a análise dos principais destinos (por exemplo, Google, Meta) permite acompanhar o progresso da adoção do IPv6 ao longo de um a quatro anos; a determinação de dimensões de prefixo adequadas, com base no número de clientes, constitui um cálculo simples; e, caso um prestador de trânsito (upstream) não suporte IPv6, a percentagem de conformidade exigida (com base em 0% de tráfego) é automaticamente satisfeita, não sendo os operadores penalizados por circunstâncias fora do seu controlo — recomendou ainda a procura de um prestador de trânsito com suporte a IPv6, ou a utilização de um túnel com BGP.

7.4. Resumo dos Copresidentes do PDWG sobre as Discussões da Proposta

O copresidente do PDWG, Darwin da Costa, referiu que a primeira versão da política recebeu apoio e sugestões na lista de correio, tendo sido igualmente suscitadas algumas preocupações; a segunda versão não gerou discussão adicional.

7.5. Discussão de Microfone Aberto

Saul Stein, da eNetworks, apoiou a proposta, argumentando, contudo, que os ISPs não podem obrigar os clientes a adotar o IPv6, manifestando preocupação de que uma reduzida adesão por parte dos clientes possa colocar, inadvertidamente, os ISPs em incumprimento dos requisitos da política.

Jordi Palet Martinez contrapôs que a implantação residencial de IPv6 é simples, uma vez que os ISPs controlam o equipamento do cliente (CPE), podendo ativar o IPv6 no mesmo. Quanto aos clientes empresariais, defendeu que o objetivo inicial de 25% de tráfego constitui uma meta realista e faseada, que permite aos ISPs disporem de tempo para sensibilizar os clientes, em vez de exigir uma implementação imediata e integral.

Um dos oradores manifestou apoio à proposta, suscitando, contudo, duas preocupações: nem todas as organizações dispõem de ferramentas (como o NetFlow) necessárias para medir a utilização conforme proposto; e os critérios de medição são ambíguos — questionando se a monitorização do volume de tráfego direcionado aos principais destinos constitui um indicador válido da utilização efetiva de IP.

Jordi Palet explicou que, embora alguns operadores de menor dimensão e utilizadores finais não utilizem o NetFlow, deveriam fazê-lo independentemente da implantação de IPv6, uma vez que a monitorização baseada em fluxos constitui uma prática essencial para uma gestão de rede saudável. Sendo plataformas como a Google, o YouTube e a Meta já compatíveis com IPv6, a medição do volume de tráfego direcionado a estes destinos constitui um indicador realista. Os operadores deverão procurar atingir 25% de tráfego IPv6 nos 25 principais destinos, no primeiro ano; para redes de menor dimensão, com menos destinos, a medição poderá basear-se nos dados disponíveis. Ferramentas padrão como o NetFlow (ou alternativas de código aberto) são suficientes — não sendo necessário software proprietário dispendioso.

Saul Stein contrapôs que o autor assume que a maioria dos ISPs são de retalho (residenciais); os ISPs cuja atividade se centra predominantemente no segmento empresarial (B2B) enfrentarão dificuldades. Jordi Palet respondeu que, quando um ISP possui sobretudo clientes empresariais, as proporções de tráfego alteram-se, e que, caso o ISP consiga convencer ainda que uma pequena parte dos clientes a implantar o IPv6, tal poderá gerar negócio adicional através de serviços de consultoria e formação.

Paul Hjul, da Crystalweb, interveio manifestando preocupação de que a definição de conformidade exclusivamente por volume de tráfego (25% inicial, 75% a longo prazo) possa incentivar "comportamentos indevidos" ou manipulações destinadas a demonstrar conformidade, em vez de uma implantação autêntica. Empresas legítimas poderão considerar estes limiares excessivamente onerosos ou prejudiciais do ponto de vista comercial. Sugeriu um período de revisão de 12 meses, de forma a avaliar se estão a surgir incentivos perversos, manifestando ainda preocupação de que a proposta possa correr o mesmo destino do que a proposta relativa ao "Painel de Conformidade de Políticas" — adoção pela comunidade, seguida de rejeição pelo Conselho de Administração, devido a objeções da equipa técnica. Manifestou o seu apoio à política.

Jordi Palet Martinez respondeu às preocupações relativas à manipulação de métricas de conformidade, argumentando tratar-se de uma questão ampla, comum a todas as políticas, e não específica desta proposta, referindo ainda que o incumprimento do plano de implantação de IPv6 já constitui, por si só, uma violação da política. Criticou igualmente a anterior rejeição, pelo Conselho de Administração, da política do Painel de Conformidade de Políticas, afirmando que, quando políticas apoiadas por consenso não são ratificadas, a comunidade necessita de explicações claras e transparentes, para além das avaliações da equipa técnica. Esclareceu não exigir um calendário rígido de implementação, estando disposto a aceitar um período mais alargado, de forma a acomodar a carga de trabalho atual da equipa técnica e conceder à comunidade mais tempo para melhorar a implantação do IPv6.

Lexa Mpua, da Malawi Research and Education Network, reconheceu a dificuldade de tornar obrigatória a adoção de IPv6 por parte dos clientes, notando que estes carecem frequentemente de conhecimento técnico para tomarem decisões informadas, cabendo aos especialistas em redes a responsabilidade de os orientar para melhores opções, que estes acabarão por reconhecer como vantajosas.

Seun Ojedeji, falando a título pessoal, referiu que, embora todos desejem ver melhorias na adoção do IPv6, as realidades apresentadas são significativas. Sugeriu a introdução de um "período de carência" para os pedidos — por exemplo, permitindo um determinado número de pedidos de IPv4 (como cinco) antes de os requisitos obrigatórios de IPv6 serem ativados — como forma de proteção para pequenas empresas ainda não preparadas para o IPv6. Referiu não se sentir confortável em apoiar o avanço da proposta para a Chamada Final, tal como atualmente redigida, preferindo discutir alterações que acomodem melhor as diferentes realidades empresariais.

O autor manifestou abertura para explorar estas alternativas, convidando a novos contributos que permitam aperfeiçoar a proposta.

7.6. Decisão dos Copresidentes do PDWG

Após ponderação das discussões ocorridas na lista de correio RPD e na presente reunião, os autores não deram resposta a todas as preocupações levantadas pelo PDWG. Os copresidentes determinaram que não foi alcançado consenso. A minuta da proposta de política regressa à lista de correio, sendo os autores incentivados a dar resposta a todas as preocupações suscitadas.

8. Proposta n.º 6: Painel de Conformidade de Políticas

Identificador da proposta: AFPUB-2026-GEN-002-DRAFT01

Ligação da proposta: afpub-2026-gen-002-draft01.html

Ligação no YouTube: https://www.youtube.com/watch?v=uwjG1_XwKV8

Slides de apresentação do autor: assets/pdf/events/af37-compliance-dashboard-afpub-2026-gen-002-draft01.pdf

Slides de avaliação de impacto: Slides 35-46 de assets/pdf/events/af37-operational-staff-impact-assessment.pdf

8.1. Introdução dos Copresidentes do PDWG e Fluxo da Discussão

O Dr. Vincent Ngundi apresentou a proposta de política, submetida em 30 de abril de 2026.

8.2. Apresentação do Autor

• A proposta já havia alcançado consenso há alguns anos, por volta de 2020 ou 2022.
• De acordo com o CPM, uma proposta não ratificada caduca ao fim de um ano, sendo o prazo de caducidade reiniciado sempre que é submetida uma nova versão.
• A proposta foi incorretamente associada a um identificador inteiramente novo, como se se tratasse de uma nova submissão.
• Esta alteração de identificador dificulta o acompanhamento, por parte dos participantes, do histórico da proposta no sítio web ou através da lista de correio, dado que o tema parece ter mudado.
• O CPM é atualizado regularmente, normalmente na sequência de reuniões como a PPM, mas muitos membros da comunidade não acompanham estas discussões nem a lista de correio, necessitando por isso de uma forma de verificar a sua conformidade.
• O painel de conformidade de políticas proposto visa implementar um sistema automático de notificação aos membros, caso alterações afetem a sua conformidade, concedendo-lhes tempo para resolver eventuais situações de incumprimento.
• Ao abrigo do mandato do Acordo de Serviços de Registo (RSA), a equipa técnica pode recuperar recursos de membros que não cumpram as políticas.

A versão anterior da proposta alcançou consenso, mas não foi ratificada pelo Conselho de Administração, devido a um texto extenso que detalhava o modo como a equipa técnica deveria atuar para garantir um tratamento justo aos membros em incumprimento. Para alcançar a ratificação, os autores simplificaram a versão atual, limitando-a aos elementos essenciais: a função do painel, as notificações, as definições de incumprimento e as consequências do não cumprimento. Os detalhes procedimentais e os exemplos foram transferidos para um anexo, deixando os fluxos operacionais ao critério da equipa técnica, sem violar o RSA nem os estatutos internos. O objetivo mantém-se o de um painel automatizado, implementado no MyAFRINIC v2.

O autor manifestou a opinião de que a avaliação de impacto da proposta atual não foi conduzida de forma justa, e que considerações removidas da versão anterior introduziram novas sugestões jurídicas sem sentido. É necessária uma resposta mais clara e explícita, por parte do Conselho de Administração, quando uma proposta não é ratificada, explicando exatamente o que não é aceite e as respetivas razões. O Conselho de Administração deveria realizar a sua própria avaliação independente, em vez de recusar a ratificação apenas com base na avaliação de impacto existente.

8.3. Avaliação de Impacto pela Equipa Técnica

Madhvi Gokool, da equipa técnica, prestou um esclarecimento relativamente ao novo identificador desta proposta: o CPM não fornece, atualmente, orientação sobre esta matéria. Caso a proposta tivesse sido ratificada pelo Conselho de Administração, não teria caducado, uma vez que teria avançado para a fase de implementação. Uma vez que não foi ratificada ao fim de 3 anos, já havia caducado com base na sua data de submissão original, dando origem à atribuição de um novo identificador. Seria benéfico que o CPM viesse a fornecer, futuramente, orientação adicional sobre a forma de tratar propostas nesta situação.

Relativamente à avaliação de impacto (o código QR remete para a versão publicada):

• A proposta introduz uma nova secção no CPM, estabelecendo um painel de conformidade de políticas.
• Exige que a AFRINIC monitorize, de forma periódica e automática, a conformidade dos membros com as políticas de recursos já implementadas.
• O sistema notificará os membros sempre que seja detetado incumprimento, escalando os casos de incumprimento persistente para a equipa técnica, e definindo procedimentos para a suspensão de serviços.
• Será introduzido um mecanismo de exceção ao nível do Conselho de Administração, para casos relativos a infraestrutura crítica da internet, permitindo à AFRINIC atuar nos termos do RSA e dos estatutos internos.
• Será desenvolvido um novo painel de conformidade no âmbito do MyAFRINIC (hostmaster, portal de membros e ferramenta de transferência), garantindo que os membros apenas visualizam os seus próprios dados, enquanto a equipa técnica poderá visualizar todos os dados.
• Serão executadas verificações automáticas relativas à exatidão do contacto WHOIS, validade das informações de abuso, consistência dos objetos de rota (route objects), cobertura de RPKI e requisitos de DNS inverso, alimentando automaticamente o painel com estes dados.
• O painel registará e acompanhará os estados de conformidade — como conforme com a política, primeiro aviso enviado, segundo aviso enviado, correção em curso, escalado ou encerrado — com marcas temporais para efeitos de auditoria.
• Serão ativadas notificações automáticas por correio eletrónico, dirigidas a membros e à equipa técnica, em resposta a estas alterações de estado.
• Será introduzido um novo procedimento para a monitorização e tratamento de situações de não conformidade, no âmbito das operações de Serviços a Membros, sendo os procedimentos publicados no sítio web.
• A implementação será executada com recurso aos sistemas de TI já existentes.
• Existe uma recomendação no sentido de se recrutar pessoal adicional, tendo em conta a carga de trabalho decorrente da necessidade de os hostmasters trabalharem com os membros, resolverem situações de incumprimento e minimizarem a revogação de recursos.
• Foi apresentada uma avaliação jurídica significativa, acompanhada de recomendações.

De acordo com a avaliação jurídica, as principais questões jurídicas substantivas desta minuta são as seguintes:

• Delegação de poderes à equipa técnica: diversas cláusulas remetem para decisão futura da equipa técnica matérias substantivas, criando incerteza jurídica, dado que elementos essenciais, como o que constitui "incumprimento persistente", permanecem por definir.
• Ausência de disposições de garantias processuais: a minuta não prevê salvaguardas processuais suficientes, o que poderá expor a AFRINIC a alegações de injustiça processual, tomada arbitrária de decisões e tratamento desigual entre membros.
• Conflito com as disposições vigentes do RSA: a proposta remete repetidamente para o RSA, sendo, contudo, a relação jurídica regida essencialmente pelo contrato; a intenção é operacionalizar direitos já previstos no RSA, e não criar novos meios de reparação contratual, sendo necessária clareza para evitar problemas de aplicabilidade.
• Poderes do Conselho de Administração: o parágrafo proposto encontra-se redigido em termos demasiado amplos e vagos, deixando por definir termos essenciais, tais como "medidas especiais", "infraestrutura estratégica essencial", "instabilidade política" e "situações excecionais" — o que poderá conferir poderes discricionários insuficientemente delimitados.
• Privacidade e proteção de dados: a proposta prevê revisões e painéis de conformidade automatizados, mas nada refere quanto aos dados de membros que serão recolhidos e tratados, à forma como as determinações serão efetuadas, à utilização de fontes de dados de terceiros, aos prazos de conservação, à verificação da exatidão e aos direitos dos membros de contestar tais dados.
• Risco de confundir métricas objetivas com a conformidade de política: diversas políticas da AFRINIC envolvem avaliações qualitativas (justificação da necessidade, correção da utilização, requisitos de documentação), podendo um painel automatizado sugerir, incorretamente, que toda a conformidade pode reduzir-se a métricas objetivas; a proposta deveria distinguir os indicadores objetivos de conformidade das matérias que exigem avaliação humana.

Recomendações: limitar a política ao estabelecimento do princípio de monitorização da conformidade, remetendo investigações, sanções, recursos e revogações para procedimentos operacionais transparentes e instrumentos contratuais adotados separadamente, com as devidas garantias processuais.

Recomendações relativas à redação da política:

• Limitar a redação da política à monitorização da conformidade e à transparência, evitando linguagem que crie novos poderes de execução para além do RSA e do quadro contratual existente.
• Substituir a delegação aberta à equipa técnica por procedimentos operacionais definidos, publicados através do processo de governação adequado, previamente à aplicação de medidas de execução.
• Clarificar a relação com o RSA e com os estatutos internos, afirmando que o painel operacionaliza direitos já existentes, não criando novos meios de reparação contratual, até que estes sejam expressamente incorporados.
• Faseamento da implementação, de forma a reduzir o impacto operacional e para os utilizadores, começando por relatórios de mera visualização, seguidos de notificações aos membros, fluxos de revisão pela equipa técnica, e só depois medidas relacionadas com a execução.

Em síntese, a AFRINIC não é contrária ao painel de conformidade de políticas; o que se solicita é uma redação que não crie riscos ou desafios adicionais na forma como os membros, os contratos e a conformidade de políticas são geridos.

8.4. Resumo dos Copresidentes do PDWG sobre as Discussões da Proposta

O Dr. Ngundi referiu que o painel reveste grande importância, convidando o PDWG a discutir a proposta. O autor, Jordi Palet, solicitou e obteve autorização para esclarecer a avaliação de impacto.

8.5. Discussão de Microfone Aberto

Jordi Palet, autor, esclareceu que a secção 3.4.1 do CPM estabelece que o prazo de caducidade é reiniciado sempre que uma minuta de política é substituída por uma versão mais recente. Uma minuta de política caduca ao fim de um ano civil, salvo aprovação formal pelo Conselho de Administração. Das quatro propostas de política em análise no momento em que a AFRINIC foi colocada em suspensão, três respeitaram este texto, tendo, contudo, esta proposta em particular sido tratada de forma distinta, com atribuição de um novo identificador, complicando o processo de acompanhamento do histórico por parte de novos participantes. O autor discorda fundamentalmente da avaliação de impacto, notando que pontos anteriormente retirados a pedido da equipa técnica estão a ser reintroduzidos. É necessária uma discussão adicional com a equipa técnica para clarificação, o que poderá conduzir a uma nova versão que acolha as recomendações. Não houve tempo suficiente para atualizar a proposta em conformidade com as recomendações, uma vez que a avaliação foi publicada no mesmo dia, e o texto jurídico apenas foi partilhado uma semana antes.

Herve Clement, da Orange, referiu apoiar inteiramente a recomendação relativa à implementação; a redação deve ser cuidadosamente ponderada e revista, sob pena de a política não poder ser adotada, na sua opinião.

Seun Ojedeji interveio: concordou com Jordi quanto à questão do identificador, sugerindo que a equipa técnica pudesse, a nível operacional, remeter para propostas anteriores relativamente à versão atual, ajudando os visitantes do sítio web a acompanharem o processo, sem necessidade de uma política formal que o exija. Assinalou que o Conselho de Administração apresentou, de facto, uma justificação para a sua decisão, não sendo apropriado sugerir o contrário — a questão reside em saber se os autores concordam ou não com essa justificação. A questão de saber se o Conselho de Administração deveria realizar uma avaliação independente é passível de debate, mas a equipa técnica realiza atualmente a avaliação como fonte de informação para o Conselho de Administração ponderar. Seria útil conhecer as práticas de outras regiões, com base nas referências constantes da proposta. Considera o painel, provavelmente, uma questão mais operacional do que uma questão de política, podendo a equipa técnica dispor de tempo para a implementar — embora se trate de uma funcionalidade positiva, talvez não seja este o momento adequado para a transformar em política. Não apoia o avanço da política para a fase seguinte.

Paul Hjul, da Crystal Web, interveio: a nova versão provavelmente não representa uma melhoria relativamente à anterior. O Conselho de Administração atuou de forma apropriada, no âmbito da sua responsabilidade fiduciária, ao rejeitar a política com base nas observações da equipa técnica. Prosseguindo, o Conselho de Administração deveria obter parecer jurídico independente antes de rejeitar qualquer política que tenha alcançado consenso da comunidade; a equipa técnica não deveria emitir pareceres jurídicos que introduzam a sua própria interpretação jurídica junto do Conselho de Administração. Os documentos de política da comunidade têm um foco predominantemente técnico, mas são habitualmente revistos por profissionais com qualificação jurídica, sendo os membros encorajados a submetê-los à análise das suas próprias equipas jurídicas. Considera preocupante e ofensivo o contínuo questionamento, por parte da equipa técnica da AFRINIC, das decisões dos participantes no PDP, o que, contudo, não deverá impedir a criação de ferramentas úteis para os membros. Argumentou que a política não introduz medidas de execução indevidas, uma vez que opera estritamente dentro do quadro regulamentar e de governação existente, opondo-se às afirmações constantes da avaliação de impacto, ao mesmo tempo que apoia integralmente a política tal como redigida.

Jordi Palet Martinez esclareceu não pretender afirmar que a equipa técnica é contrária à política, mas sim que, neste caso concreto, a equipa técnica não está a realizar uma boa avaliação de impacto, motivo pelo qual propõe que o Conselho de Administração reanalise a questão de forma mais aprofundada, discutindo-a com a comunidade.

Sylvain Baya comentou que o relatório de avaliação de impacto é positivo, questionando por que razão se invocam requisitos de proteção de dados quando o governo das Maurícias já dispõe de uma lei de proteção de dados. Considera esta política necessária, apelando ao autor que apresente um texto que permita à proposta alcançar consenso.

Madhvi Gokool, da equipa técnica, esclareceu que a avaliação da conformidade implica o tratamento de mais dados de membros, sendo por isso necessário assegurar a conformidade com a Lei de Proteção de Dados das Maurícias. As especificações do MyAFRINIC V2 já preveem uma secção planeada de conformidade de políticas, destinada a auxiliar membros e equipa técnica a agilizar a avaliação de pedidos; embora a comunidade pretenda que tal seja estabelecido através de política formal, esta funcionalidade acabaria, de qualquer forma, por ser implementada de forma faseada no MyAFRINIC. Esta informação já foi partilhada com o autor. O texto da política poderá constituir uma via mais rápida, ou tratar-se simplesmente de uma melhoria solicitada pelos membros com recursos. A equipa técnica não se opõe à política, reconhecendo que o painel constitui uma funcionalidade benéfica, que, de qualquer forma, viria a ser disponibilizada através da implementação do MyAFRINIC v2. Foi assumido o compromisso de associar as propostas anteriores à versão atual, de forma a preservar o contexto histórico para os revisores.

Vincent Ngundi, presidente do PDWG, manifestou satisfação por o Secretariado concordar com a necessidade de monitorizar a conformidade com as políticas da AFRINIC, assinalando que a comunidade deve chegar a acordo quanto à forma que esse processo deverá assumir. Embora as avaliações de impacto sejam facultativas, disponibilizá-las apenas um dia antes é injusto para com o autor. Sugeriu que a comunidade defina prazos para estas avaliações, decidindo, através de política, se estas deverão ser obrigatórias.

8.6. Decisão dos Copresidentes do PDWG

Após deliberação, e ponderadas as discussões ocorridas na lista de correio RPD, bem como as discussões na presente reunião, o autor não deu resposta a todas as preocupações levantadas pelo PDWG. Os copresidentes determinaram que não foi alcançado consenso aproximado, regressando por isso a minuta da proposta de política à lista de correio. O autor é incentivado a dar resposta a todas as preocupações e a interagir com o PDWG.

9. Atualização de Políticas de Outras Regiões

ARIN

Ligação da apresentação: assets/pdf/events/af37-arin-update-june-2026-policy.pdf

O Sr. John Sweeting, Diretor de Experiência do Cliente (Chief Experience Officer) da ARIN, foi convidado a apresentar o panorama de políticas da ARIN.

John Sweeting apresentou uma breve atualização de políticas relativa à região da ARIN. O processo de desenvolvimento de políticas é conduzido pela comunidade, seguindo uma abordagem ascendente, o que significa que as políticas apenas progridem mediante consenso comunitário demonstrado. A ARIN dispõe de um Conselho Consultivo composto por 15 membros eleitos pela comunidade, que designam relatores principais e secundários (shepherds) para orientar as propostas ao longo do processo.

O calendário atual inclui uma proposta em análise nesta data, a ARIN Prop-351, que é submetida ao Conselho Consultivo, podendo avançar para uma reunião de política pública, para apresentação, e posteriormente para a Chamada Final, caso se alcance consenso. Existem duas políticas recomendadas em apreciação:

• Política 2025-7: uma simples correção destinada a alinhar o texto da política, na secção 6.5.8.2 do Manual de Política de Recursos Numéricos, com os exemplos apresentados, resolvendo uma discrepância em que o texto descrevia uma projeção /48, enquanto os exemplos ilustravam uma atribuição /44.
• Política 2025-10 — Reserva do espaço da secção 4.10 para uso na região: uma clarificação destinada a especificar que o espaço IPv4 reservado na secção 4.10, previsto para redes em transição para IPv6, se destina exclusivamente ao uso dentro da região da ARIN. Esta política será apresentada na próxima reunião como recomendada, prevendo-se que avance para a Chamada Final e para a adoção.

Encontram-se atualmente em curso outras quatro minutas de políticas. A mais notável é a 2026-1: Levar o IP a Outros Planetas (com a alcunha "TipTop"). Embora este tema seja discutido em várias regiões, a ARIN é, de forma singular, a única região em que a proposta do autor cumpriu todos os requisitos para se tornar oficialmente uma minuta de política ativa.

RIPE NCC

Ligação da gravação: assets/files/af37-ripe-policy-update.webm

Foi então exibida uma gravação de vídeo de uma apresentação de Angela D'All'Ara, Responsável de Políticas na RIPE NCC, o RIR da região europeia.

Angela D'All'Ara apresentou uma atualização sobre o estado do desenvolvimento de políticas na região RIPE. A RIPE NCC implementou uma nova política relativa à revogação de autoridades certificadoras de RPKI delegadas, persistentemente inativas (RIPE-847). Foi iniciada a monitorização, com vista à revogação das autoridades certificadoras de RPKI delegadas que permaneçam inativas por mais de 90 dias, procedendo a RIPE NCC a contactos prévios, de forma a incentivar a correção ou a remoção das mesmas.

Encontram-se atualmente em curso duas propostas de política, em diferentes fases (discussão, revisão e Chamada Final) no âmbito do PDP:

• 2024-01 (Revisão da política de cessões IPv6 PI): atualmente na segunda versão, visa alterar e clarificar os casos de uso permitidos para as cessões IPv6 PI, introduzindo emissões IPv6 PI ao nível do limite de nibble. A RIPE NCC encontra-se a desenvolver uma análise de impacto, com vista ao início da fase de revisão, após a qual os presidentes do grupo de trabalho determinarão se foi alcançado um consenso aproximado, com base nas observações da comunidade.
• 2025-01 (Revisão dos critérios de atribuição de ASN): visa simplificar os requisitos para a obtenção de novos números de Sistema Autónomo, prevenindo simultaneamente o esgotamento acelerado do espaço de ASNs de 32 bits. Encontra-se em preparação uma nova versão, com vista ao início de uma nova fase de discussão, na sequência das observações recebidas sobre as duas primeiras versões.

Os membros da comunidade são convidados a consultar as propostas e a partilhar as suas observações através da lista de correio do grupo de trabalho de políticas, ou a contactar pdo@ripe.net para quaisquer questões.

10. Perguntas e Respostas e Microfone Aberto

Os copresidentes do PDWG abriram o espaço para comentários.

Seun Ojedeji partilhou as suas observações a título pessoal, com base na sua experiência anterior como membro do Conselho de Administração, assinalando a ausência do Conselho de Administração na reunião, e sublinhando a importância de o Conselho participar e acompanhar as discussões da PPM. Observou que nenhum representante do Conselho de Administração se manifestou para responder às observações feitas a respeito do Conselho. Elogiou os copresidentes pela condução da reunião, reconhecendo, com base na sua própria experiência, que liderar a PPM é simultaneamente interessante e desafiante.

Relativamente à política "espaço recuperado na aterragem suave", entende que esta foi aprovada e avançou para a Chamada Final, com algumas alterações; contudo, a proposta de alteração da utilização no âmbito da aterragem suave não foi aprovada, apesar de ambas se relacionarem com motivos ligados à utilização — o que suscita alguma preocupação, dada a semelhança das restrições em causa, tendo uma sido aprovada e a outra não.

Assinalou existir um número considerável de propostas de política pendentes de implementação, devendo a direção e o Conselho de Administração analisar formas de acelerar essa implementação, dado o crescimento contínuo dessa lista. Sugeriu que um Relatório de Experiência Operacional dos Copresidentes fizesse também parte da agenda, de modo a que os presidentes do PDWG pudessem partilhar a sua experiência e as áreas que necessitam de clarificação, ajudando-os a desempenhar melhor as suas funções, e permitindo à comunidade ponderar o que pode ser melhorado no processo de desenvolvimento de políticas.

Por último, Seun Ojedeji assinalou estar em curso, na presente reunião, a seleção de um novo presidente, considerando geralmente desejável a existência de dois copresidentes. Propôs a nomeação de um copresidente temporário nesta reunião, de forma a apoiar o presidente recém-eleito, questionando os copresidentes cessantes sobre a disponibilidade de um deles para assumir este papel temporário, sujeito à concordância da comunidade, de modo a garantir a continuidade e a proporcionar apoio baseado na experiência.

O copresidente do PDWG, Dr. Vincent Ngundi, respondeu que o Presidente do Conselho de Administração esteve presente na sessão anterior. Quanto às minutas de propostas — Aterragem Suave, Espaço Recuperado e Prioridade, Nomes Hierárquicos para Novos AS-SETs, e Alteração da Utilização no Âmbito da Aterragem Suave — estas foram aprovadas (alcançando consenso aproximado). Já a proposta de IPv6 como Critério na Aterragem Suave de IPv4, o Painel de Conformidade de Políticas, e as Orientações e Procedimentos do Grupo de Trabalho de Desenvolvimento de Políticas foram devolvidas à lista de correio. Referiu que Hytham já havia anteriormente exercido o cargo de presidente do PDWG, e que ele próprio e Darwin, enquanto copresidentes cessantes, continuarão ao serviço da comunidade.

Jordi Palet, coautor das duas propostas de política ratificadas pelo Conselho de Administração, considera que, ainda que o CPM preveja um prazo de implementação de 6 meses, é aceitável avançar a um ritmo mais moderado, tendo em conta as circunstâncias que a AFRINIC atravessou nos últimos anos. A comunidade compreende as restrições de tempo e orçamento existentes. Não se preveem reclamações quanto ao ritmo de implementação, desde que este não se prolongue por até 10 anos até à sua conclusão. Manifestou o seu reconhecimento à equipa técnica da AFRINIC pelo excelente trabalho realizado em tempos difíceis.

Dewole Ajao, membro do Conselho de Administração, interveio a partir da sala do Conselho, referindo que, paralelamente à participação na PPM, o Conselho de Administração tem estado reunido com diferentes comissões e grupos de trabalho, embora acompanhasse também a PPM em linha.

Darwin da Costa, presidente do PDWG, agradeceu à comunidade em geral, reconhecendo os comentários de Seun, salientando que a equipa desempenhou um bom trabalho em circunstâncias difíceis, empenhando-se ao longo dos últimos cinco anos para alcançar este patamar. Destacou que deixarão um legado positivo de respeito mútuo e discussão construtiva sobre propostas relevantes para a conectividade à internet em todo o continente, sendo agora o momento de outros assumirem essa responsabilidade.

Cedrick Mbeyet, da AFRINIC, esclareceu que a sua intervenção anterior, relativa à consideração dos ccTLDs como infraestrutura crítica, foi apresentada em nome dos próprios ccTLDs, pretendendo constituir uma voz para aqueles que hesitam em intervir junto do microfone; as redes comunitárias também levantaram questões relativamente ao que pode ser feito em benefício das redes de menor dimensão.

O Dr. Vincent Ngundi manifestou surpresa perante os argumentos de que os ccTLDs não seriam considerados parte da infraestrutura crítica, destacando uma política de 2008, da qual foi coautor, relativa ao espaço de endereços IPv4 independente do prestador de serviços, destinado a ISPs e ccTLDs, que na altura lhes permitiu uma atribuição própria. Sublinhou que esta política já existe, exortando a comunidade a reconhecer os ccTLDs, os centros de dados e a infraestrutura conexa como infraestrutura crítica.

A Dra. Fiona Asonga, Diretora Executiva da TESPOK, destacou a importância de envolver e de se aproximar de forma intencional da comunidade dos ccTLDs no âmbito da AFRINIC, assegurando a sua inclusão nas agendas dos programas, de modo a evitar que se sintam excluídos. Assinalou que tal exige um esforço contínuo de aproximação junto de novos domínios de topo e da equipa técnica, tendo manifestado, em nome dos prestadores de serviços, o seu reconhecimento a Darwin e a Vincent pelos seus esforços dedicados, tempo e paciência em unir a comunidade e fazer avançar o processo de desenvolvimento de políticas durante um período difícil.

O Dr. Vincent Ngundi manifestou o seu reconhecimento à Dra. Fiona Asonga pelas suas palavras amáveis e pelo seu conselho relativamente ao envolvimento da AFRINIC junto da comunidade dos ccTLDs, reconhecendo as circunstâncias difíceis enfrentadas, e agradecendo ao copresidente Darwin da Costa e à Equipa de Ligação para Políticas, Madhvi e Brice, pelos seus esforços dedicados em restabelecer a normalidade no processo de desenvolvimento de políticas. Recomendou que a AFTLD analisasse as políticas, de forma a garantir o reconhecimento oficial dos ccTLDs enquanto infraestrutura crítica, notando que atualmente apenas os pontos de troca de tráfego de internet se encontram listados como tal, e incentivou a mobilização da comunidade de ccTLDs, de forma a propor estas alterações até à próxima PPM. Agradeceu ainda a Fiona por representar o Conselho de Administração, por apoiar o trabalho e por acolher o evento juntamente com a TESPOK, elogiando os anfitriões pelos anos de dedicação. Manifestou orgulho em ter acolhido a recuperação de África, recordando ter sido chamado por anciãos, em 2010, para apoiar o continente, e, embora reconhecendo que poderá, em determinado momento, ter de transmitir as suas responsabilidades, comprometeu-se a continuar a prestar apoio sempre que necessário no futuro.

Gregoire Ehoumi, consultor independente, agradeceu aos copresidentes pelo seu excelente trabalho, destacando a proposta de orientações do PDP discutida durante a reunião, assinalando que a existência de um processo formalizado — como um Conselho Regional de Números — para tratar situações em que um copresidente cessante apoia um novo copresidente, seria bastante benéfico. Incentivou a continuidade da discussão sobre as orientações do PDP, aproveitando experiências anteriores para estabelecer políticas claras, de forma a limitar futuras contestações.

O Dr. Vincent Ngundi referiu existir um apelo persistente para que um dos atuais copresidentes continue a exercer o seu papel. Uma vez que a próxima PPM se realizará em novembro, poderá então ser eleito um segundo copresidente. Questionou Darwin sobre a possibilidade de se manter disponível até novembro; Darwin respondeu tratar-se de uma questão delicada, explicando que o seu foco profissional se tem afastado do continente, e que, embora não pudesse dar uma resposta definitiva, se comprometia a avaliar a sua disponibilidade nas semanas seguintes. Vincent agradeceu a Darwin, manifestando que continuar em funções até novembro deverá ser exequível, tendo em seguida cedido a palavra ao Presidente da Comissão de Nomeações, para dar seguimento ao ponto seguinte da agenda, antes do encerramento formal da reunião.

11. Seleção do Presidente do PDWG

O Sr. Ganesh Ramalingum, Presidente da Comissão de Nomeações para 2026, apresentou o processo de seleção do copresidente do PDP, um cargo voluntário, com um mandato de 2 anos. Apresentou o processo de seleção e o respetivo calendário: o período de nomeações teve início a 8 de maio, tendo encerrado a 29 de maio; a verificação e validação ocorreram a 30 de maio; a lista final foi publicada a 4 de junho. A Comissão de Nomeações recebeu duas candidaturas, referentes a dois candidatos distintos. Os critérios de verificação foram os seguintes:

• Os candidatos devem residir na região de serviço da AFRINIC.
• A documentação apresentada deve estar completa.
• O proponente e o respetivo apoiante devem encontrar-se em situação regular.
• O candidato deve demonstrar envolvimento efetivo em África/na AFRINIC ao longo do evento.
• Não deve existir qualquer conflito de interesses.

O candidato selecionado foi Hytham El Nakhal, do Egito. Foram apresentados os detalhes do candidato selecionado, tendo sido solicitado à comunidade que manifestasse a sua aceitação e votasse no candidato. Foi aberto o espaço para manifestação de aceitação; solicitou-se aos participantes que manifestassem a sua concordância levantando o braço, e aos que discordassem que também o fizessem. Registou-se que a proposta foi aceite.

O novo presidente do PDP, Hytham El Nakhal, manifestou o seu reconhecimento a todos os que apoiaram a sua seleção e participaram nas discussões das propostas de política, dirigindo um agradecimento especial aos atuais copresidentes do PDP, o Dr. Vincent e o Sr. Darwin, manifestando a expectativa de dar continuidade ao seu valioso trabalho de desenvolvimento, de forma eficiente, com o apoio da comunidade e da AFRINIC.

12. Encerramento da PPM

No encerramento da PPM, Vincent convidou Darwin a partilhar as suas palavras finais. Darwin felicitou o Sr. Hytham pela sua nomeação, manifestando o seu reconhecimento à Equipa Africana de Ligação para Políticas (PLT), destacando em particular o excelente trabalho realizado por Brice e Madhvi. Elogiou a equipa pela sua resiliência e colaboração ao longo de períodos conturbados, gerindo com eficácia tanto os momentos de maior intensidade como os de menor atividade. Agradeceu à comunidade a sua paciência, enaltecendo o elevado nível de respeito e compreensão demonstrado ao longo das discussões das propostas de política, agradeceu ao Conselho de Administração pela confiança e presença, e manifestou o seu reconhecimento ao Quénia pela receção do evento em Nairóbi.

O Dr. Vincent Ngundi manifestou o seu reconhecimento ao seu copresidente, Darwin, bem como a Madhvi e Brice, pelo extenso trabalho de bastidores por eles desenvolvido, incluindo a revisão de documentos, a redação de mensagens de correio eletrónico e a gestão da logística, o que permitiu apoiar com sucesso as operações durante um período difícil e incerto de turbulência organizacional. Agradeceu à comunidade do PDWG, assinalando que, apesar de uma reunião anterior particularmente tensa nas Maurícias, o bom decorrer da reunião em Nairóbi reflete a forma como a organização deverá ser recordada, em vez do caos vivido ao longo do período de três anos anterior.

Seun Ojedeji registou formalmente, tanto para os presentes na sala como para os participantes em linha, que nenhum membro da comunidade se opõe à ideia de o copresidente cessante apoiar o novo copresidente, caso este último venha a determinar que dispõe de tempo disponível para tal.

O Dr. Vincent Ngundi referiu que se registaram progressos significativos ao longo dos anos, trazendo um certo nível de tranquilidade, ainda que subsistam desafios e um trabalho substancial pela frente. O desenvolvimento de políticas é fundamental para proteger o processo de desenvolvimento de políticas e para gerir os recursos de forma eficaz, sobretudo na sequência dos recentes períodos conturbados. Os membros são instados a rever a proposta de política na lista de correio, de forma a compreenderem como esta responde a estes desafios.

Assinalou existir uma forte necessidade de reforçar o envolvimento junto dos governos, fortalecer o Grupo de Trabalho de Governos Africanos, e envolver os governos no desenvolvimento de políticas, tendo em conta o impacto destas decisões nas políticas nacionais e regionais. Foi solicitado ao Secretariado que desenvolvesse estratégias para reforçar o envolvimento governamental.

Solicitou a manifestação de apoio, por levantamento de braço, a favor do apoio do presidente cessante do PDWG ao presidente que assume funções, tendo anunciado a existência de consenso no seio do PDWG quanto a esta matéria. O Dr. Vincent Ngundi encerrou formalmente a 37.ª Reunião de Política Pública, agradecendo a todos as suas contribuições.

13. Resultados das Eleições do NRO-NC/ASO-AC

A Presidente da Comissão Eleitoral, Wayne Gurunaden, anunciou os resultados relativos aos cargos voluntários do NRO-NC e do ASO-AC. O processo eleitoral teve início com as nomeações a 8 de maio, tendo sido concluído com a votação no dia da reunião, envolvendo cinco candidaturas iniciais, das quais resultaram dois candidatos elegíveis. Com base na contagem final dos votos, Musa Honlue obteve 106 votos, exercendo um mandato até dezembro de 2029, enquanto Nitin Sookun obteve 34 votos, exercendo o seu mandato até dezembro de 2028. Na sequência deste anúncio, a reunião foi formalmente encerrada.